Lisboa, 14 out (Lusa) - O Governo vai fazer uma "reforma estrutural na cobrança de IVA nas importações" para que as empresas eliminem os custos financeiros associados ao pagamento antecipado do IVA alfandegário, medida que arranca em setembro para um conjunto limitado de setores.

Esta é uma das medidas de apoio às empresas e ao investimento, de acordo com a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2017, hoje entregue pelo Governo no parlamento.

"Inicia-se em 2017 uma reforma estrutural na compra de IVA nas importações, que permitirá às empresas eliminarem os custos financeiros associados ao pagamento antecipado do IVA alfandegário ou à constituição de garantias para o adiamento do seu pagamento", refere o documento.

"O sistema fiscal vigente cria a distorção absurda de ser fiscalmente mais vantajoso importar bens para a produção nacional através dos portos de outros países europeus, já que neste caso, tratando-se de aquisições intracomunitárias, a liquidação do IVA é feita na declaração periódica em simultâneo com a dedução", explica o executivo liderado por António Costa.

Este novo sistema "permitirá que o mesmo regime fiscal seja aplicado às importações por via dos portos nacionais, acabando com a necessidade de adiantar o IVA alfandegário, reforçando a competitividade dos nossos portos e reduzindo os encargos financeiros e administrativos das empresas". acrescenta.

O Governo garante que "o novo sistema será aplicado depois de serem asseguradas as condições de controlo através da interligação informática dos sistemas alfandegário e do IVA, iniciando vigência em setembro de 2017 para um conjunto limitado de setores e em março de 2018 para todas as empresas".

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