Na análise ao abrigo do artigo IV, da missão técnica a Portugal realizada em março, hoje divulgada, o FMI salientou que também devem ser definidas metas na despesa pública para as autarquias.

No sentido de melhorar a competitividade das empresas, no documento sugere-se que deve ser dada "atenção especial" a medidas que, entre outros objetivos, visem "aumentar a eficácia das administrações públicas, a nível central e local" e uma maior "disciplina de pagamento de entidades do sector público".

Estas recomendações resultam do inquérito a um grupo de grandes e de pequenas e médias empresas, que apesar dos resultados "positivos" das reformas executadas no âmbito do programa de ajustamento, apontaram a necessidade de "reformas adicionais".

Num relatório de suporte ao artigo IV do FMI, considera-se que Portugal ainda pode melhorar do lado da despesa, incluindo nos municípios, assim como através da projeção de receitas a "médio prazo" para cada nível da administração pública, com a criação de "incentivos para o cumprimento das metas, tais como transferências governamentais adicionais".

Um documento do departamento europeu do FMI salientou, no entanto, que no âmbito das reformas do plano de ajustamento foram adotadas medidas para melhorar a eficácia da administração pública.

Nos pagamentos em atraso nos municípios, foi reforçado "o regime jurídico de financiamento local", bem como criados mecanismos de alerta de "situações de endividamento e insolvência excessivos", sublinhou o relatório.

A redução de funcionários, a extinção de empresas municipais, a criação do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) e do Fundo de Apoio Municipal (FAM), para municípios em dificuldades, foram algumas das medidas adotadas.

No relatório de suporte da instituição liderada por Christine Lagarde refere-se que se "registaram alguns progressos" com o programa de ajustamento, nomeadamente com a extinção de "cerca de metade das empresas municipais" e "uma redução de quase um terço do número de freguesias".

No entanto, Portugal ainda possui "um número muito grande" de empresas estatais fora da tutela governamental e é necessário "refletir sobre o papel e as funções dos vários níveis" da administração pública, lê-se no documento.

A redução de funcionários públicos é admitida como necessária "a médio prazo", designadamente "no setor da educação", em consequência do declínio da população em idade escolar, refere o relatório de suporte do FMI.

O Fundo reitera que, a par da requalificação e ampliação da cessação de contratos de trabalho por mútuo acordo, o regime de horário de trabalho de 40 horas semanais deve ser energicamente "aplicado em todo o setor público, em particular nas autarquias locais".

O secretário de Estado da Administração Pública assinou, a 30 de abril, um acordo coletivo de entidade empregadora pública (ACEEP) com a Câmara de Sintra e a Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP), com 35 horas semanais e o banco de horas e a adaptabilidade.

O Governo faz depender a publicação dos ACEEP dos municípios não se encontrarem em rutura financeira e de que não haverá aumento de despesas com pessoal ou trabalho suplementar, o que tem motivado a contestação de autarcas e sindicatos.

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Lusa/fim