Lisboa, 21 dez (Lusa) - As consequências "de uma provável declaração de ilegalidade" por parte de Bruxelas ao auxílio do Estado ao Banif foi um dos principais fatores para se decidir por uma medida de resolução que incluiu a venda do banco, segundo o BdP.

No comunicado de domingo, o Banco de Portugal (BdP) explica que a medida de resolução aplicada ao Banif, que inclui a venda por 150 milhões de euros ao Santander Totta, teve em conta "as consequências de uma provável declaração de ilegalidade do auxílio de Estado ao Banif pela Comissão Europeia que criaria uma gravíssima insuficiência de capital".

Além disso, o supervisor financeiro explica que a posição de Bruxelas "no sentido de que a alienação do Banif, com auxílio de Estado" seria "apenas viável num cenário de resolução" - o que veio a acontecer -, bem como uma situação de liquidez do banco liderado por Jorge Tomé, "que sofreu uma degradação muito acelerada nos últimos dias", tinham riscos "para a manutenção do seu fluxo normal de pagamentos e satisfação das suas responsabilidades para com os clientes".

A alienação foi tomada "no contexto de uma medida de resolução" pelas "imposições das instituições europeias e inviabilização da venda voluntária do Banif", refere ainda o comunicado do banco central.

A atividade do Banif e da maior parte dos seus ativos e passivos foi vendida ao Banco Santander Totta por 150 milhões de euros, sendo que a operação "envolve um apoio público estimado em 2.255 milhões de euros que visam cobrir contingências futuras, dos quais 489 milhões de euros pelo Fundo de Resolução e 1.766 milhões diretamente do Estado".

"Esta solução garante a total proteção das poupanças das famílias e das empresas confiadas ao Banif, quer depósitos, quer obrigações séniores, bem como o financiamento à economia e a continuação dos serviços financeiros até aqui prestados", referiu o BdP, acrescentando que vai manter-se o normal funcionamento dos serviços até agora prestado pela instituição.

Os clientes do Banif passam a ser clientes do Banco Santander Totta e as agências do Banif passam a ser agências do banco que comprou a sua atividade.

O comunicado explicava ainda que a alienação foi feita num contexto de resolução depois de, no sábado, o Ministério das Finanças ter informado o BdP "que não tinha sido possível concretizar a venda de ativos e passivos do Banif no âmbito do processo de alienação voluntária, porque as propostas apresentadas pelos principais compradores implicavam auxílio do Estado adicional".

O Banif (em processo de reestruturação desde 2012) é o sétimo maior grupo bancário português e é líder de mercado nos Açores e na Madeira.

Antes desta decisão do Governo, a administração do banco recebeu, na sexta-feira, seis propostas de compra. Foram conhecidas as ofertas dos bancos Santander e Popular, do fundo de investimento americano J. C. Flower, da Apollo e de um fundo sino-americano.

As ações do Banif estão suspensas de negociação desde quinta-feira, por decisão da Comissão do Mercado do Valores Mobiliários (CMVM), que esperava, na altura, a "prestação de informação relevante" sobre o processo de venda. Quando foram suspensos, os títulos estavam a valorizar-se 43% para 0,002 euros.

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