Lisboa, 21 dez (Lusa) - O PCP vai pedir na Assembleia da República uma comissão de inquérito sobre a resolução do Banif e venda do negócio ao Santander, acusando o anterior governo de ser diretamente responsável pela perda de milhões de euros.

Numa declaração aos jornalistas, Jorge Pires, da comissão política do PCP, avançou que o partido considera "inteiramente justificável que as responsabilidades políticas sobre a condução deste processo e o seu desfecho sejam cabalmente esclarecidas e apuradas" e, nesse sentido, o PCP avançará na Assembleia da República com a proposta de uma comissão de inquérito.

De acordo com o responsável, desde 2012 que o PCP alertava para a situação do Banif e para as posições do Estado no capital e no empréstimo em capital contingente.

"É possível afirmar que o governo PSD/CDS colocou 1.100 milhões de euros no Banif, dos quais apenas 275 milhões foram recuperados e sem garantir o mínimo acompanhamento possível. Ou seja, PSD e CDS são diretamente responsáveis pela perda de 825 milhões de euros", acusou.

Questionado sobre a ação do Banco de Portugal, Jorge Pires afirmou que "nestes problemas, o regulador esteve à margem de uma regulação efetiva", sublinhando que o governador "sabia da real situação que o Banif atravessava nos últimos três anos", à semelhança do que já aconteceu anteriormente com o BES.

"É evidente que o Banco de Portugal nestes anos, nos processos que conhecemos do BPN, do BPP, do BES e agora do Banif, esteve claramente à margem de uma regulação efetiva deixando passar situações inacreditáveis", acusou Jorge Pires.

Para o responsável, a solução dos problemas da banca "não passa somente pelo reforço da regulação", mas sim através de outras medidas que o partido tem vindo a defender há alguns anos como o "Estado assumir o controlo efetivo do sistema bancário em Portugal".

De acordo com Jorge Pires estamos perante "um verdadeiro crime económico" que agora remete para uso de recursos públicos para "salvar depósitos que foram delapidados num contexto em que tal delapidação podia ter sido impedida" se o anterior governo tivesse utilizado os "instrumentos que tinha à sua disposição para esse efeito".

"A situação demonstra que um efetivo controlo público da banca é absolutamente necessário", reiterou Jorge Pires.

O partido comunista rejeita ainda a "canalização de recursos públicos para instituições bancarias" sem que isso permita o controlo público que contribua para a solidez das instituições e da sua gestão.

"O PCP chama ainda a atenção para o facto de a situação do Banif e, tal como já se tinha verificado no BES, ser mais um elemento que comprova o embuste propagandístico que significou a anunciada 'saída limpa' e o verdadeiro conteúdo da ação do governo PSD/CDS e da troika", sublinhou.

O Governo e o Banco de Portugal decidiram no domingo a venda da atividade do Banif e da maior parte dos seus ativos e passivos ao Banco Santander Totta por 150 milhões de euros, anunciou o Banco de Portugal em comunicado.

A alienação foi tomada "no contexto de uma medida de resolução" pelas "imposições das instituições europeias e inviabilização da venda voluntária do Banif", segundo o comunicado.

A operação "envolve um apoio público estimado em 2.255 milhões de euros que visam cobrir contingências futuras, dos quais 489 milhões de euros pelo Fundo de Resolução e 1.766 milhões diretamente do Estado", disse o banco central, garantindo que esta solução "é a que melhor protege a estabilidade do sistema financeiro português".

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