São milhares de contribuintes sem rendimentos no ano de 2021, mas que entregaram declaração de IRS, estão excluídos do apoio de 125 euros atribuído pela Autoridade Tributária (AT), no âmbito do conjunto de medidas atribuídas pelo Governo para ajudar as famílias perante os custos da inflação elevada. Estes agregados também não terão direito ao cheque via Segurança Social, porque não estão inscritos no centro de emprego nem são titulares de prestações sociais.

Ao jornal 'Dinheiro Vivo', Marta Canas, especialista em Direito Fiscal da Deco (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor), criticou a falta de esclarecimento da lei, salientando que "o diploma prevê a atribuição do apoio a quem tenha declarado, em sede de IRS, rendimentos brutos até 37 800 euros anuais ou 2700 euros brutos mensais, não clarificando se uma pessoa sem rendimentos tem ou não direito".

Perante esta situação estão, segundo avança o jornal 'Dinheiro Vivo', domésticas que escolheram a tributação conjunta com o marido, ou seja, "entregaram a declaração de IRS e, por isso, também são sujeitos passivos do imposto".

A fiscalista considerou que, dessa forma, "existe um problema de violação do príncipio da igualdade, que decorre da Constituição, uma vez que a lei está a tratar estes cidadãos menores, quando têm tanto direito ao apoio como quem recebe o subsídio de desemprego". 

Esta decisão do Fisco de excluir do apoio contribuintes sem rendimentos declarados em 2021 apanhou de surpresa muitas famílias.