As famílias com rendimentos brutos anuais até 11 570 euros vão passar a ficar isentas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), sendo que os agregados que beneficiam desta isenção já não terão de ter os impostos em dia ou a situação regularizada na Segurança Social. A forma como o número de filhos influencia o que cada família pagará de IMI também foi remodelada.

O código do IMI sofreu várias alterações na discussão do Orçamento do Estado (OE) para 2016. O PEV propôs que as famílias com rendimentos brutos até 11 570 euros anuais ficassem isentas deste imposto local. A proposta foi aprovada com votos a favor do PS, BE, PCP e abstenções de PSD e CDS.

O PEV propôs ainda que as famílias beneficiárias de isenção de pagamento deste imposto não tivesse obrigatoriamente que ter os impostos em dia ou a situação regularizada na Segurança Social. Com os votos a favor dos partidos da esquerda, esta alteração foi aprovada, mesmo com a abstenção do PSD e o voto contra do CDS.

Filhos podem ajudar até 70 euros a reduzir o IMI

Cada filho vai passar a implicar uma dedução fixa, independentemente do valor do imposto que se pague. Os agregados com um filho beneficiarão de uma dedução de 20 euros, as com dois filhos 40 e as com três ou mais 70 euros. A proposta foi lançada pelo BE e contou com os votos favoráveis do PS, a abstenção do PSD e o voto contra do PCP e do CDS.

No entanto, a medida só terá efeitos práticos nas autarquias que aprovarem, em assembleia municipal, a bonificação e só será aplicado ao imposto relativo a 2017, a pagar em 2018.

Até ao momento,as famílias com um filho tinham uma taxa de desconto de 10%, 15% (dois filhos) e 20% (três ou mais), o que significa que o número de filhos beneficiava mais quem pagava mais IMI, ou seja, quem tinha casas maiores e avaliadas em maiores números.

Contribuição audiovisual vai passar a ser dividida em dois escalões

A contribuição audiovisual (CAV) que vem todos os meses incluída na fatura da eletricidade dos portugueses e que beneficia a RTP foi também alvo de alterações. Se antes as famílias tinham apenas um escalão de 2,85 euros mensais, agora vai passar haver dois. Cerca de 4,6 milhões de pessoas pagarão mais do que pagam hoje em dia (3,02 euros mensais) e cerca de um milhão pagarão menos (1,06 euros por mês).

Este escalão beneficiará os utentes com direito a descontos na conta da luz através da tarifa social da eletricidade, por receberem prestações sociais, nomeadamente o rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos, primeiro escalão do abono de família, pensões sociais e subsídio social de desemprego.

Vítimas de violência doméstica isentas de custos judiciais

O BE lançou a proposta e apenas o PSD se absteve, os restantes partidos concordaram com a medida.  É oficial, as vítimas de violência doméstica que intervenham nos processos como assistentes vão ficar, assim, isentas de pagar custos judiciais.