Lisboa, 17 dez (Lusa) - O Governo aprovou hoje os critérios de aplicação do regime de duodécimos com base na lei do Orçamento deste ano, que vigorará a partir de 1 janeiro de 2016, visando a "estabilidade da transferência de ano orçamental".

Esta decisão consta do comunicado final do Conselho de Ministros e foi transmitida aos jornalistas pela ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques.

No comunicado refere-se que o executivo aprovou "um conjunto de medidas que preveem uma rigorosa execução por duodécimos da lei do Orçamento do Estado para 2016".

Este regime irá vigorar durante um período transitório, a partir de 1 de janeiro de 2016 e a entrada em vigor do novo Orçamento do Estado para 2016.

"Assegura-se assim a estabilidade da transferência de ano orçamental, evitando-se qualquer perturbação no funcionamento dos serviços e no cumprimento das funções essenciais do Estado e demais organismos públicos", acrescenta-se no documento do Governo.

PMF // SMA

Lusa/fim