ANP diz que limitação do aumento das rendas "esmaga pequenos proprietários"

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Porto Canal / Agências

A associação dos proprietários repudiou hoje a proposta do governo para limitar em 2% a atualização máxima do valor das rendas das habitações e das rendas comerciais em 2023, considerando a medida "populista" e que "esmaga os pequenos proprietários".

Para a Associação Nacional de Proprietários (ANP), presidida por António Frias Marques, a medida do governo faz "tábua rasa da lei que instituiu o coeficiente anual de atualização das rendas, aplicado desde há 40 anos, por vezes com valores muito superiores aos legais 5,43% referentes à inflação verificada até 31 de agosto deste ano".

"A ANP lamenta a politização de um dado estatístico insofismável e reitera todo o apoio aos proprietários de imóveis arrendados, vítimas desta medida discriminatória, que assim lhes retira a possibilidade de fazer frente aos inúmeros encargos com os imóveis, bastante agravados pela generalizada alta de preços", destacou a associação em comunicado.

A associação dos proprietários considerou também a medida um "ataque sem memória a quem poupou e tem qualquer coisa de seu", que "esmaga os pequenos proprietários (...) impedindo-os de repor uma parte dos rendimentos necessários para solver contribuições, impostos, taxas, seguros, despesas com iluminação, elevadores, limpeza da escada, porteiro, reparações e outros encargos com a conservação e manutenção dos imóveis, que não param de aumentar de forma galopante".

O Governo aprovou hoje uma proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que prevê uma "limitação a 2% da atualização máxima do valor das rendas das habitações e das rendas comerciais, no ano de 2023" e a "criação de um apoio extraordinário ao arrendamento, através da atribuição de benefício fiscal sobre rendimentos prediais".

A associação dos proprietários defendeu ainda que o congelamento defende "os interesses dos inquilinos que já têm casa, fazendo falta quem defenda os cidadãos que procuram uma casa para viver e que gostariam de arrendar - os inquilinos potenciais".

"Esta forma de atuação, em vez de resolver o problema do arrendamento habitacional, por motivos eleitoralistas, privilegia a eternização das cerca de 200 mil rendas antigas, anteriores a 1990, que se encontram congeladas e cujos valores mensais se situam abaixo de 150 euros, sendo 37 mil inferiores a 20 euros; 48 mil inferiores a 50 euros e 64 mil inferiores a 100 euros", realçou a associação, acrescentando que o maior grupo é constituído por 373 mil rendas, com valores entre 200 euros e 400 euros.

Para a ANP apenas a "atualização e harmonização dos valores das rendas de casa permitiriam impedir o estado de degradação a que chegou o parque habitacional e que tem a ver com a falta de relação entre rendimento e conservação do património".

O primeiro-ministro, António Costa, apresentou hoje medidas excecionais de apoio às famílias para mitigar os efeitos da inflação.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, o decreto-lei que estabelece medidas de apoio às famílias determina "a atribuição de um pagamento extraordinário no valor de 125 euros a cada cidadão não pensionista com rendimento até 2.700 euros brutos mensais" e "a atribuição a todas as famílias, independentemente do rendimento, de um pagamento extraordinário de 50 euros por cada descendente até aos 24 anos que tenham a seu cargo".

O mesmo decreto-lei determina "o pagamento aos pensionistas de 14 meses e meio de pensões, em vez dos habituais 14 meses" e o "prolongamento da vigência até ao final do ano da suspensão do aumento da taxa de carbono, da devolução aos cidadãos da receita adicional de IVA, e da redução do ISP".

Nesta proposta de lei, o executivo propõe também uma "redução do IVA no fornecimento de eletricidade dos atuais 13% para os 6%, medida em vigor até dezembro de 2023" e "aumentos das pensões, em 2023, de 4,43% para pensões até 886 euros, de 4,07% para pensões entre 886 e 2.659 euros; e de 3,53% para as outras pensões sujeitas a atualização".

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, "o Governo determinou ainda o congelamento dos preços dos passes dos transportes públicos e dos bilhetes na CP durante todo o ano de 2023, assegurando a devida compensação a esta empresa e às autoridades de transportes".

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