Lisboa, 14 out 2020 (Lusa) -- O CDS-PP manifestou hoje "reservas de fundo" em relação à proposta do Governo para tornar obrigatório o uso de máscara na via pública e a utilização da aplicação 'StayAway Covid' em contexto escolar e laboral.

"Em relação à utilização da máscara em espaço público, a nossa preocupação tem que ver com a formulação em que isso será feito. É fundamental que o critério seja claro, que se identifique exatamente em que circunstâncias é que é precisa e obrigatória a utilização da máscara" para que "as pessoas possam cumprir" e "não abra margem a todo o tipo de mal entendidos e de dificuldades junto da população", afirmou a deputada centrista Ana Rita Bessa numa declaração aos jornalistas na Assembleia da República, em Lisboa.

Já em relação à utilização obrigatória da aplicação 'StayAway Covid', uma aplicação para telemóveis criada para alertar quem tenha estado próximo de uma pessoa infetada com covid-19, o CDS tem "reservas de fundo" e salienta que "juridicamente é muito complicado obrigar as pessoas" a utilizar uma aplicação "que monitoriza os seus comportamentos".

Ana Rita Bessa observou que "a aplicação foi criada, desenhada e anunciada como uma aplicação de uso voluntário, todo o processo de 'download' da 'app', de ligação por 'bluetooth', de carregamento do código é voluntário" e "levantou seríssimos problemas jurídicos para existir tal como é".

"Portanto, parece-nos muito complicado juridicamente que ela possa ser de uso obrigatório, parece-nos tecnicamente muito difícil de o realizar e em termos práticos também muito complicado, porque isso implicaria que todas as pessoas tivessem um dispositivo capaz de suportar a 'app', o que não é exatamente assim", advogou.

A deputada do CDS pediu uma "avaliação muito séria" desta intenção, que "é altamente perturbadora do que são as liberdades individuais", alegando que "não é nada claro que ela possa ser considerada obrigatória".

"Mesmo a favor do bem comum, entendemos que deve ser avaliada com muito, muito cuidado", insistiu, afirmando que os centristas identificam "sérios problemas" de constitucionalidade nesta matéria.

O primeiro-ministro, António Costa, anunciou hoje que o Governo vai apresentar ao parlamento uma proposta para que seja obrigatório o uso de máscara na via pública e a utilização da aplicação 'StayAway Covid' em contexto laboral e escolar.

Em conferência de imprensa após o Conselho de Ministros no qual foi decidido elevar para a situação de calamidade o território nacional devido à pandemia, António Costa anunciou um conjunto de medidas.

Na ótica do CDS, "existem medidas mais eficazes no controlo da pandemia", nomeadamente "retirar pressão sobre o Serviço Nacional de Saúde" (SNS), contratualizando com o setor privado e social para a prestação de cuidados de saúde. Sobre esta questão, o partido endereçou uma pergunta à ministra da Saúde, Marta Temido.

"Parece-nos muito difícil de explicar que, sem antes se considerar a capacidade que o sistema de saúde ainda tem por utilizar, desde logo a privada e a social, se agravem medidas que de alguma medida interferem com as nossas vidas não procurando soluções que aliviam a pressão nos internamentos no SNS, sejam covid, sejam não covid", defendeu Ana Rita Bessa, considerando que essa deveria ter sido "a primeira medida a tomar".

Questionada pelos jornalistas se o CDS tem sido informado da evolução da pandemia, como acontecia nas reuniões do Infarmed, Ana Rita Bessa respondeu que o partido não tem "nenhum conhecimento para além daquele que é público" que permita "perceber em que é que se fundamenta o Governo" para elevar o nível de alerta e intensificar as medidas de combate à pandemia.

A deputada defendeu igualmente que a "capacidade de rastreamento e de realização de inquéritos epidemiológicos" seja feita "em tempo útil, para fazer a contenção dos surtos quando eles acontecem", tendo referido que o partido recebeu "inúmeras queixas" de cidadãos que foram contactados pelas entidades de saúde pública "10 dias depois de terem tido um teste positivo", em vez "dos três dias que é a prática recomendada".

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