Lisboa, 19 dez (Lusa) -- O CDS-PP considerou hoje que o chumbo do Tribunal Constitucional do corte de 10% nas pensões dos funcionários públicos "dificulta" a recuperação da parcela soberania perdida em 2011, estando convicto no empenho do Governo "em encontrar uma solução".

O líder parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães, reagiu hoje, na Assembleia da República, ao anúncio do chumbo do Tribunal Constitucional do diploma que estabelece o corte de 10% nas pensões de reforma, aposentação e invalidez e nas pensões de sobrevivência da função pública.

"Portugal está a seis meses de conseguir recuperar uma parcela da soberania perdida em 2011. Esta decisão obviamente não ajuda, pelo contrário, dificulta que isso mesmo aconteça", disse.

Na opinião de Nuno Magalhães, os "muitos sacrifícios para muitos portugueses" resultantes do programa da troika "só fazem sentido" se se conseguir "tirar Portugal do estado em que caiu em 2011".

"Estou certo que o Governo respeitará e cumprirá a decisão do Tribunal Constitucional. Estou também convicto que o Governo se empenhará porque os portugueses merecem e os sacrifícios que fizeram, têm feito e estão a fazer merecem que o Governo se empenhe em encontrar uma solução",declarou.

O líder parlamentar do CDS-PP adiantou ainda que o partido vai "ler minuciosamente o acórdão, o comunicado, os seus fundamentos e argumentos para avaliar em que medida esta decisão pode afetar o cumprimento escrupuloso dos compromissos internacionais" assumidos por Portugal.

"Os portugueses -infelizmente e pelos piores motivos bem - sabem que o caminho é estreito porque temos um memorando assinado e negociado em 2011 que nos obriga, para podermos fazer face a compromissos essenciais do Estado, a ter esta e aquela medida", acrescentou.

Questionado sobre as reações dos partidos da oposição a este chumbo, o deputado centrista disse apenas: "Respeito, como sempre respeitarei, a democracia e a legítima opinião dos restantes partidos. Não tenho que fazer comentários sobre as opiniões dos outros partidos".

O Tribunal Constitucional "chumbou" hoje, por unanimidade, o diploma que estabelece o corte de 10% nas pensões de reforma, aposentação e invalidez e nas pensões de sobrevivência da função pública, que suscitou dúvidas ao Presidente da República.

Os juízes conselheiros consideraram que as normas em causa - quatro alíneas do mesmo número e artigo - do diploma que estabelece o regime de convergência das pensões do Estado com o regime da Segurança Social são inconstitucionais por "violação do princípio da proteção da confiança" decorrente do Estado de Direito.

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