O ministro da Defesa Nacional responsabilizou hoje o governo anterior pela situação que levou ao encerramento dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, com o PS a desafiar o Governo a assumir a "opção política" do fecho.

Na audição parlamentar, o ministro José Pedro Aguiar-Branco reiterou que havia "ajudas públicas ilegais" de 181 milhões de euros que foram atribuídas entre 2006 e 2011 que não poderiam ser juridicamente justificáveis.

Num dos momentos mais tensos da audição, o deputado do PS Marcos Perestrello acusou o ministro de ter iniciado o processo de encerramento antes de a Comissão Europeia ter iniciado a investigação às ajudas ilegais e confrontou o ministro com a "injeção de 101 milhões de euros em 2012" aos ENVC.

"Essas ajudas concedidas em 2012 foram resgate de crédito bancário. Em 2012, o ministro retirou todas as dívidas que os estaleiros tinham à banca para o poder fechar sem que nada ficasse em dívida", acusou o deputado.

Na resposta, José Pedro Aguiar-Branco disse ser "evidente que o governo não injetou dinheiro algum nos estaleiros" afirmando que "o que houve foi um assumir, por via da Empordef (Empresa de Defesa Nacional) de responsabilidades contratadas pelo governo anterior".

"Se não o fizéssemos entrávamos em incumprimento por parte dos estaleiros e consequente falência da empresa", justificou.

O deputado do PS leu um excerto do Jornal Oficial da União Europeia de abril de 2013 que diz que "aparentemente, os ENVC beneficiaram de medidas de ajuda no passado", referindo que a Empordef "forneceu apoio financeiro aos ENVC sob a forma de múltiplos empréstimos remunerados que ascendem a um total de 101. 088.928,79 euros".

Aguiar-Branco reiterou que "não são 100 ME novos, é o assumir de uma responsabilidade passada".

O deputado socialista acusou o ministro de ter "retirado todas as dívidas do estaleiro à banca para o poder fechar sem que nada ficasse a dever", desafiando Aguiar-Branco a assumir "uma opção premeditada", envolta "em secretismo", para o encerramento dos estaleiros.

Aguiar-Branco respondeu que "o PS devia ter pudor em falar dos ENVC", afirmando que "se o Governo está a tratar deste problema é porque ente 2005 e 2011, quando o governo tomou posse, havia um passivo de 297 ME" e uma "herança" de uma situação de "falência técnica de facto" da empresa.

O ministro disse que o Governo não aceitou seguir o plano de reestruturação do anterior Governo porque previa um "despedimento de 400 trabalhadores".

Aguiar-Branco insistiu que a primeira opção do Governo não era a subconcessão mas a privatização mas a primeira solução foi inviabilizada devido a uma notificação da comissão europeia sobre "ajudas ilegais entre 2005 e 2011 de 180 milhões de euros".

"Mesmo que o processo de reestruturação" do anterior governo avançasse, ele não justificava as ajudas anteriores. Este processo estava inabalavelmente votado ao fracasso", defendeu Aguiar-Branco.

A justificação foi também rejeitada pelo PCP, com a deputada Carla Cruz a acusar o ministro de usar "uma mentira" para "pôr em marcha o que sempre quis fazer, destruir, desmantelar".

"Não é verdade que a comissão tenha definido que isto era uma ajuda de Estado", disse, afirmando que uma resposta da Comissão Europeia ao eurodeputado comunista João Oliveira refere que "a comissão não pode ainda tomar uma posição sobre se as medidas são compatíveis ou não com as regras do mercado interno".

Do lado do BE, a deputada Mariana Aiveca considerou que a posição do Governo representa "uma desistência de não negociar" ao "dar por adquirido" que o Governo teria que "liquidar ou pagar".