Viana do Castelo, 04 dez (Lusa) - O Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) está a "acompanhar e a analisar" o processo relativo aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), disse hoje à Lusa fonte da Procuradoria-Geral da República.

"O DCIAP está a acompanhar e a analisar os expedientes e os processos relativos aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo a fim de apurar a existência de factos com relevância criminal e agir em conformidade", disse a fonte.

Contactada pela Lusa, fonte do Ministério da Defesa Nacional (MDN) disse apenas que irá colaborar com a Procuradoria, se tal for solicitado.

"O MDN colaborará, como sempre colabora, com a Procuradoria-Geral da República em todos os processos em que seja solicitado", disse a fonte.

Em resposta enviada à agência Lusa, a fonte da Procuradoria não esclarece, contudo, a origem deste processo, nomeadamente se esta análise remonta à participação que a Câmara de Viana do Castelo anunciou em abril e que apontava "gestão danosa" por parte do MDN na forma como o processo, de reprivatização e depois de subconcessão, estava a ser conduzido.

O autarca de Viana do Castelo, José Maria Costa, anunciou a 22 de abril a apresentação de um pedido formal de investigação deste processo na Procuradoria-Geral da República. Esta posição surgiu, na altura, face ao encerramento da operação de reprivatização dos ENVC, por parte do MDN, e ao lançamento, em alternativa, de um concurso para a subconcessão dos terrenos e infraestruturas da empresa pública, decorrendo em paralelo o seu encerramento.

O socialista apresentou ainda uma participação no Tribunal de Contas para "averiguação das responsabilidades gestionárias da situação económica e financeira" dos ENVC e das implicações com o procedimento aberto pela Comissão Europeia às ajudas públicas atribuídas à empresa.

"Temos fortes indícios de ter havido gestão danosa neste processo e de não ter sido salvaguardado o interesse público nacional. Vamos pedir que sejam abertas duas investigações formais, na PGR e no Tribunal de Contas, para que sejam apuradas responsabilidades", afirmou, na ocasião, José Maria Costa.

As mesmas críticas foram apontadas pelo autarca nos últimos dias, reclamando, juntamente com a comissão de trabalhadores dos ENVC, uma investigação do Ministério Público.

Em causa está a investigação de Bruxelas aos 181 milhões de euros de ajudas públicas atribuídas aos ENVC entre 2006 e 2011, aberta no início do ano. Durante este período, acusou na altura o autarca, o Governo português "não acautelou" o futuro da empresa e dos mais de 600 postos de trabalho, nomeadamente por não ter apresentado qualquer "processo de recuperação e viabilização" dos estaleiros, para justificar os apoios públicos concedidos.

Já o ministro da Defesa Nacional tem vindo a reiterar que os ENVC têm de devolver as ajudas recebidas naquele período, e não declaradas a Bruxelas, "ou não podem prosseguir na sua atividade".

Foi por isso, segundo José Pedro Aguiar-Branco, que o Governo anulou o processo que visava reprivatizar a empresa e optou, em alternativa, por um concurso público para a "subconcessão dos terrenos que atualmente são ocupados pelos estaleiros", permitindo assim manter a atividade de construção e reparação naval em Viana do Castelo.

O grupo Martifer acabaria por vencer este concurso internacional e assumirá em janeiro aquela subconcessão, recrutando para tal 400 trabalhadores.

Nesta altura está em curso um programa para rescisão dos contratos com os atuais 609 trabalhadores dos ENVC, o qual vai custar 30,1 milhões de euros ao Estado.

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