Lisboa, 30 out (Lusa) -- O Governo quer a agregação de municípios, como forma de continuação da reforma administrativa do território iniciada com as freguesias, segundo o guião com orientações para a reforma do Estado hoje aprovado pelo Governo.

"Do ponto de vista territorial, e iniciado um novo ciclo autárquico, o Governo não deve deixar isolada a reforma das freguesias, e deve abrir um diálogo com a Associação Nacional de Municípios", refere o documento.

O objetivo será a "instituição, de preferência, com o máximo consenso interpartidário possível, de um processo de reforma dos municípios aberto e contínuo, que facilite e promova a sua agregação".

O Governo quer, também, "preparar novo processo de transferência de competências da Administração Central para os municípios e as entidades intermunicipais".

"Sem prejuízo de outras áreas a identificar (...), devem poder considerar-se transferências em áreas como a educação, ainda sob responsabilidade central, serviços locais de saúde, contratos de desenvolvimento e inclusão social, cultura, participação na rede de atendimento público dos serviços do Estado, transportes e policiamento de trânsito onde se justifique", adianta o guião.

De acordo com o documento apresentado pelo vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, "este processo de transferência de competências deverá procurar maximizar a eficiência e a coesão territorial e implica a definição de regras de gestão e envelopes financeiros".

Também a continuação da reorganização territorial dos serviços descentralizados da administração central é defendida, com o Governo a apontar para a conclusão e discussão do "estudo sobre a racionalização de serviços e equipamentos do Estado pelo território, de modo a obter uma matriz equilibrada e coerente nas reestruturações territoriais de funções públicas dos diferentes Ministérios, salvaguardando as características especiais dos territórios de baixa densidade".

No âmbito do Ordenamento do Território, é preconizada a introdução de "mecanismos de maior articulação, coordenação, transparência e eficiência através da concentração, no PDM [Plano Diretor Municipal], das orientações vinculativas sobre os privados, hoje dispersas por vários planos especiais e setoriais".

O fomento de "instrumentos de ordenamento do território intermunicipais, da classificação do solo, dando impulso à reabilitação urbana, com preferência sobre a nova construção", está também defendida no guião a que o Governo deu o título "Um Estado Melhor".

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