Lisboa, 03 set (Lusa) -- O presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos disse hoje que, depois de entregue o pedido de providência cautelar contra o aumento do horário de trabalho para 40 horas, vão avançar com a impugnação para a semana.

Em declarações à Lusa na sequência da apresentação do pedido de providência cautelar no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, o dirigente do sindicato, Paulo Ralha, disse que esta ação foi a fórmula que consideraram ser "mais célere" para atingir o objetivo de impedir a entrada em vigor da lei já promulgada pelo Presidente da República.

"Nós vamos entrar com a impugnação. Avançámos agora com a providência cautelar que é a primeira ação e vamos entrar com a ação principal que é a impugnação. Além disso, há outras forças políticas e outros movimentos sindicais que vão avançar com o pedido de fiscalização constitucional da lei", realçou o presidente do sindicato, que disse acreditar que a impugnação poderá ser feita na próxima semana.

Paulo Ralha espera que seja dada uma resposta ao pedido de providência cautelar dentro de "três ou quatro semanas", mas sublinha que não há prazo para que tal aconteça.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos afirmou que a lei que aumenta o horário de trabalho da função pública de 35 para 40 horas "não vai aumentar a produtividade do serviço, não vai tornar mais eficaz o atendimento aos cidadãos e contribuintes e vai apenas prejudicar a vida pessoal dos trabalhadores, além de que consubstancia uma subtração do rendimento desses mesmos trabalhadores".

O Presidente da República promulgou no dia 22 de agosto o diploma que estipula o aumento do horário de trabalho no Estado de 35 para 40 horas semanais, de acordo com informação disponibilizada na página do Parlamento na Internet.

Este diploma, que estipula o aumento do horário de trabalho no Estado de 35 para 40 horas semanas, foi aprovado em votação final global a 29 de julho, com votos da maioria PSD/CDS-PP e os votos contra de toda a oposição.

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