Orçamento rectificativo: valor a pagar por infracções fiscais pode quadriplicar

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Porto Canal

O encaixe adicional de receita fiscal que poderá chegar aos 1500 milhões de euros não resultará de um aumento de impostos mas sim do agravamento das penalizações por incumprimento. As coimas que punem as contra-ordenações simples como atraso de declarações ou pagamento indevido podem chegar aos 15 mil euros, um valor muito acima dos cerca de cinco mil e 700 euros da coima máxima actual.

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