Chega quer reunir apoio para enviar diploma do programa Mais Habitação ao TC caso seja confirmado

Chega quer reunir apoio para enviar diploma do programa Mais Habitação ao TC caso seja confirmado
| Política
Porto Canal / Agências

O Chega manifestou a intenção de tentar recolher apoio de outros partidos para submeter ao Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização do diploma da habitação vetado esta segunda-feira pelo Presidente da República caso venha a ser confirmado no parlamento.

"O Chega saúda veto ao programa Mais Habitação e fica perplexo que o PS se prepare unilateralmente, e de forma arrogante, para confirmar o diploma na Assembleia da República", afirmou André Ventura, em conferência de imprensa na sede do partido, em Lisboa.

O presidente do Chega indicou que, caso o diploma seja confirmado e o Presidente da República "seja obrigado a assiná-lo", o partido vai procurar "apoio parlamentar para submeter ao Tribunal Constitucional uma fiscalização do diploma Mais Habitação".

Ventura apontou que este diploma "viola gravemente a legislação portuguesa e a Constituição".

De acordo com a Constituição, podem requerer a fiscalização sucessiva da constitucionalidade de uma lei em vigor “um décimo dos deputados à Assembleia da República”, ou seja, 23 parlamentares.

A bancada parlamentar do Chega é composta por 12 deputados, número insuficiente para submeter o pedido ao Tribunal Constitucional.

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