A partir desta segunda-feira os municípios assumem obrigatoriamente as competências da ação social, no âmbito da descentralização. Mas na saúde, por exemplo, há ainda dezenas de autarquias que não assinaram os autos de transferência. Neste explicador, o Porto Canal faz a análise dos números para que fique a conhecer todos os detalhes deste processo. 

Perante um processo de Regionalização que já se esperava complicado o governo português decidiu avançar com a transferência de várias competências para o poder local. A 16 de agosto de 2018 era publicada em Diário da República a Lei nº50 que ditava que, a partir de 1 de janeiro de 2021, passassem para a alçada dos municípios tarefas em diversos domínios. 

Património imobiliário público, estradas, estruturas de atendimento aos cidadãos, justiça e até os jogos de fortuna e azar foram algumas das áreas que passaram a ser responsabilidade dos municípios.

Também a proteção civil, os bombeiros voluntários, o policiamento de proximidade e até algumas políticas de habitação ficaram dependentes da coordenação direta das Câmaras Municipais.

No total, foram 22 as competências transitadas onde se incluem ainda as três que geraram mais contestação: saúde, educação e ação social…

Mas vejamos os números. Na Educação o processo está terminado, com os 278 municípios do continente a exercerem todas as tarefas propostas pelo governo. Cenário bem diferente do registado na Saúde e na Ação Social. Na Saúde, dos 201 concelhos em que a descentralização se aplica, apenas 93 já assinaram os autos de transferência, ou seja 46%. Na Ação Social a percentagem é ligeiramente maior, mas ainda muito aquém do esperado, apenas 52% das autarquias já exercem competências nesta área.

Mas afinal, o que motivou tanto descontentamento em algumas áreas e quase nenhum em outras? É que nas três maiores competências muitos municípios reclamam mais fundos. Dizem que o envelope financeiro definido pelo governo não acompanha a exigência das tarefas.

O processo está, por isso, longe de ser consensual e acabou mesmo com a saída do Porto, por exemplo, da Associação Nacional de Municípios Portugueses, a entidade responsável pelas negociações entre as autarquias e o Governo.