Está assinado o acordo de descentralização na Ação Social. São já 136 as autarquias que aderiram ao processo que passa competências do Governo central para os municípios.

“Os processos de Rendimento Social de Inserção, os serviços de acompanhamento e atendimento social e os apoios eventuais. É isso que está a ser transferido, tudo o resto não passa para as autarquias”, disse Luísa Salgueiro antes da assinatura do acordo de descentralização.

A presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) destacou que há ainda mais no caminho da descentralização. “É um dia muito feliz para a ANMP, é um dia importante na relação que temos entre a administração local e central, mas é uma etapa do muito caminho que temos por percorrer”, frisou Luísa Salgueiro.

“Já entraram mais 32 e passaram a 136 [autarquias], portanto há uma grande parte do país que já aceitou as competências e estou certa que no dia 3 de abril vamos ter um país a uma só velocidade, mais capaz de responder às populações”, revelou Luísa Salgueiro. Portugal tem 308 municípios, dos quais 278 estão no Continente e 30 nas regiões autónomas.

A presidente da ANMP destacou ainda o papel de Costa e Medina. “É bem claro para nós que termos um ministro das Finanças e um Primeiro-Ministro que já foram presidentes de Câmara que faz toda a diferença para a forma como este processo avança”. Ambos os governantes ocuparam a liderança da Câmara de Lisboa. António Costa durante oito anos, entre 2007 e 2015. Fernando Medina foi quem o sucedeu ocupando o cargo entre 2015 e 2021.

O Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) aprovou em 6 de dezembro de 2022 os novos termos da descentralização de competências na área da ação social. Apesar de inicialmente ter data prevista para 1 de janeiro o prazo foi prorrogado para 3 de abril de 2023. É a data que marca a transferência obrigatória das competências na área da ação social, tal como solicitado pela ANMP.

Contratação de mais 382 técnicos

A descentralização na ação social vai implicar a contratação de mais 382 técnicos, para garantir um país “a uma só velocidade” nesta área, afirmou a presidente da ANMP.

“Fizemos um diagnóstico [na área da ação social] e, no que diz respeito ao acompanhamento de processos de RSI [rendimento social de inserção] no país, havia casos em que um técnico tinha 1.000 processos e outro, noutro ponto do país, 30. Havia e ainda há um país profundamente desigual e desequilibrado”, afirmou Luísa Salgueiro, que discursava em Coimbra, durante a cerimónia de assinatura de acordo com o Governo para a descentralização na ação social.

Segundo a presidente da ANMP, o acordo assinado e que contou com a presença do primeiro-ministro, António Costa, aponta para a necessidade de contratar 382 técnicos a mais para garantir “equidade e coesão social no país”, fruto do diagnóstico realizado ao longo de todo o processo de descentralização.

Segundo Luísa Salgueiro, o acordo estipula que nenhum técnico no país pode ter mais do que 100 processos no que toca ao RSI e mais de 250 no serviço de atendimento e acompanhamento social.

“Isto será igual de Melgaço a Vila Real de Santo António”, vincou, considerando que o acordo alcançado permite ter um “país a uma só velocidade”, com mais e melhores respostas para a população.