A Fenprof considerou hoje que as propostas para a revisão do enquadramento legal da educação especial "negam o direito" de todas as crianças a uma educação inclusiva e pondera avançar com uma queixa na Comissão Europeia.

Em declarações à agência Lusa, a propósito da apresentação na quarta-feira de várias propostas para a revisão do enquadramento legal da educação especial pelo grupo de trabalho criado pelos ministérios da Educação e da Segurança Social, o secretário-geral da Federação Nacional de Professores (Fenprof), Mário Nogueira, disse estar "preocupado com a situação".

“As propostas apresentadas resultam de uma tentativa do grupo de trabalho de validar os argumentos do Ministério da Educação. Isto é também a negação do que o Estado assumiu a um nível internacional ao subscrever a declaração de Salamanca [resolução das Nações Unidas que trata dos princípios, política e prática em educação especial]”, vincou.

O secretário-geral da Fenprof lembrou que a federação, a Associação Portuguesa de Deficientes (APD) e a Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes (CNOD) já apresentaram na UNESCO uma queixa contra o Estado português por incumprimento da legislação, da Declaração de Salamanca.

“A confirmar-se o que parece estar na calha, pelo menos tendo em conta o que ontem [quarta-feira] foi afirmado, vamos ter de renovar a queixa e ter de chamar a atenção da UNESCO, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Comissão Europeia (CE) para o facto de em Portugal se estar a negar o direito a todas as crianças e jovens uma educação inclusiva”, salientou Mário Nogueira.

De acordo com o sindicalista, as propostas visam, desde o início, validar os argumentos do Ministério da Educação para afastar apoios a alunos que precisam deles e para afastar alunos da educação especial.

O grupo de trabalho defendeu na quarta-feira, entre outras coisas, que o Subsídio de Educação Especial (SEE), criado para financiar a permanência de alunos com incapacidades permanentes nas escolas ou instituições, já não cumpre o seu objetivo inicial e deve ser revisto.

Outra das propostas anunciada é a intenção do Governo em retirar apoios da Educação Especial a todos os alunos que não apresentam deficiências permanentes, mas garantindo que a escola continua a apoiar todos os alunos com dificuldades de aprendizagem.

Para o secretário-geral da Fenprof, o que o Governo pretende é “poupar a qualquer custo na educação, mesmo que isso custe o futuro a muitas crianças e jovens que serão os adultos de amanhã e que independentemente das suas diferenças têm direito a viver numa sociedade inclusiva”.