Guimarães, 27 jan (Lusa) - A classificação do Centro Histórico de Guimarães como Património da Humanidade poderá "ficar em causa" com o eventual fim da isenção do pagamento de IMI dos prédios ali existentes, alertaram hoje os proprietários.

Citados num comunicado emitido pela sociedade de advogados que os representa, os proprietários alertam que a classificação já lhes impõe um conjunto de restrições e que, se forem eliminados os incentivos, poderão deixar de ter condições financeiras para "manter" os imóveis. Em consequência, sublinham, o título da UNESCO poderá ficar em xeque.

Entretanto, os proprietários admitem avançar para tribunal para continuarem a beneficiar da isenção do pagamento de IMI (imposto municipal sobre imóveis).

Até aqui, os prédios do Centro Histórico de Guimarães estavam isentos de IMI, mas agora os Serviços de Finanças "começaram a notificar" os proprietários para pagamento daquele imposto.

Segundo a sociedade de advogados Ribeiro, Caneja Amorim & Associados, o argumento é que, não existindo uma classificação individual de cada prédio, não pode ser automaticamente conferida isenção ao conjunto de imóveis de um centro histórico, mesmo que inscrito na lista do património mundial ou zona histórica classificada como de interesse público.

Faltando essa classificação individual da Câmara de Guimarães, não podem os prédios beneficiar da isenção conferida pelo Estatuto dos Benefícios Fiscais, embora, no limite, a Assembleia Municipal possa fixar uma redução de até 50 por cento da taxa que vigorar, situação que também é recusada pelos proprietários.

"É injusto que agitem a bandeira do Centro Histórico, interna e externamente, para evidenciar a cidade de Guimarães e a própria Câmara, mas é a nós que são impostas as restrições e é exigido o pagamento de um imposto que até vai para os cofres da autarquia", contesta Luísa Pinto, uma das proprietárias, citadas pela sociedade de advogados.

A exemplo de "vários outros", Luísa Pinto já mandatou a sociedade de advogados para reclamar e se necessário instaurar ações no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga para reverter a situação.

"Esta mudança é inaceitável e não aprovamos sequer uma eventual redução de 50 por cento da taxa por parte da Assembleia Municipal, pelo que continuaremos a reunir os proprietários que se queiram juntar a este movimento que lutará pela manutenção da isenção do IMI e pela defesa de outras matérias", afirma Manuel da Costa.

Este proprietário considera ser "absolutamente incompreensível que a Câmara de Guimarães não emita a classificação individual de nenhum dos prédios.

"Nós temos que cumprir todas as exigências e manter os prédios para os turistas verem e fotografarem e depois ainda temos que pagar centenas de euros para os cofres do município", insurgiu-se.

A Convenção para a Proteção do Património Mundial da Unesco, com o objetivo de assegurar a proteção, conservação e valorização do património cultural, impõe que sejam adotadas medidas para a identificação, proteção, conservação, valorização e restauro do referido património.

A Assembleia da República, no que ao IMI diz respeito, recomendou recentemente ao Governo a adoção das medidas necessárias ao reconhecimento da isenção de imposto municipal sobre imóveis aos prédios do Centro Histórico de Évora, em condições semelhantes às existentes para os concelhos do Porto, Guimarães, Sintra, Óbidos e na região do Douro, onde existem igualmente zonas classificadas como Património da Humanidade.

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