Lisboa, 27 jul (Lusa) - O Governo defendeu hoje que, na recomendação enviada ao Conselho no âmbito do Procedimentos dos Défices Excessivos (PDE), a Comissão Europeia não exige mais medidas a Portugal, pedindo antes que o país "execute o seu orçamento" deste ano.

Em declarações prestadas por telefone à agência Lusa, o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, quis esclarecer quais as decisões que, no seu entendimento, Bruxelas recomendou hoje ao Conselho que adote em relação Portugal, que falhou o encerramento do PDE no prazo estipulado, o ano de 2015, em que o défice foi de 4,4% do Produto Interno Bruto (PIB), acima do limite de 3%.

Para Santos Silva, há duas recomendações principais: o cancelamento da multa financeira a Portugal e o acompanhamento da trajetória orçamental deste ano, considerando o governante que, neste último caso, tem havido alguma confusão.

Recordando que Bruxelas recomenda que Portugal saia do PDE em 2016, ano em que o défice orçamental português deverá ser reduzido para os 2,5% do PIB, o ministro afirma que aquilo que a Comissão Europeia recomendou hoje ao Conselho que decida é que, "para cumprir esta meta, Portugal deve assumir medidas de consolidação estrutural equivalentes a 0,25% do PIB".

O governante considera que "isso significa implementar completamente as medidas de consolidação orçamental incluídas no Orçamento do Estado para 2016 (OE2016)" e que "Portugal deve complementar essas medidas com medidas adicionais de natureza estrutural se elas se revelarem necessárias".

Ou seja, resume o ministro, a recomendação de hoje é que "Portugal deve executar o seu orçamento", considerando Santos Silva que "a Comissão Europeia não pede medidas adicionais em relação às que estão previstas no OE2016".

"O que a Comissão Europeia pede é que a execução orçamental se faça de forma a conseguirmos este objetivo e a prevenir eventuais riscos que sempre se colocam em qualquer execução orçamental. Não faz sentido estarmos a falar de uma exigência de medidas novas, o que a Comissão pede é que a execução de 2016 se processe de forma a conseguir um défice orçamental de no máximo 2,5% do PIB" em 2016, concluiu Augusto Santos Silva.

O ministro destacou ainda um outro aspeto que disse ser "imensamente importante", uma vez que a Comissão Europeia "esclarece desde já que, para o cálculo desse valor [do défice em 2016], não se terá em conta impactos de apoios diretos eventuais ao sistema bancário".

Para Santos Silva, isto "permite agora que não haja a ambiguidade que houve no ano passado", em que se discutia "se a capitalização do Banif contava ou não para contabilização" do défice de 2015 para efeitos do PDE, o que significa que, em 2016, "já não entra o eventual apoio bancário, designadamente a capitalização do banco público, a Caixa Geral de Depósitos".

O documento divulgado hoje por Bruxelas divide-se duas partes: um conjunto de 17 argumentos e uma decisão de três artigos com cinco decisões concretas.

Na parte relativa às decisões concretas, além de se permitir que Portugal encerre o PDE apenas em 2016 e que apresente um défice de 2,5%, também é recomendado (na terceira recomendação) que o Governo português "adote e implemente totalmente medidas de consolidação [estrutural] no montante de 0,25% do PIB em 2016".

Para isso, o executivo comunitário exige que sejam adotados "mecanismos de controlo da despesa adicionais" na aquisição de bens e serviços feitos pelo Estado e que sejam adotadas "mais medidas de natureza estrutural para alcançar o esforço estrutural recomendado".

Na quarta decisão lê-se que "Portugal deve estar preparado para adotar mais medidas se os riscos aos planos orçamentais se materializarem" e que "as medidas de consolidação orçamental devem garantir uma melhoria do saldo orçamental de uma maneira que seja amiga do crescimento".

Finalmente, no quinto ponto, a equipa de Jean-Claude Juncker afirma que "Portugal tem de implementar estritamente a Lei de Enquadramento Orçamental e a Lei dos Compromissos", bem como "melhorar a arrecadação de receita e o controlo da despesa".

Na parte do documento em que a Comissão apresenta os argumentos que levam à recomendação, Bruxelas sugere que as medidas do Orçamento para 2016 sejam "complementadas com outras medidas de natureza estrutural que devem focar-se no lado da receita, com o objetivo de aumentar a receita da tributação indireta, alargando a base de incidência e reduzindo as despesas fiscais".

"Uma maneira de conseguir isto" -- propõe o executivo comunitário - "pode ser ajustando o ainda amplo uso das taxas reduzidas do IVA".

Atualmente existem três taxas diferentes de IVA: 23%, a taxa normal; 13%, a taxa intermédia; e 6%, a taxa reduzida aplicada essencialmente a bens de primeira necessidade.

ND // VC

Lusa/fim