Baião, 06 mai (Lusa) - Seis juntas de freguesia do concelho de Baião avançam hoje com três ações no Supremo Tribunal Administrativo para tentar impedir a extinção daquelas autarquias, anuncia fonte da câmara local.

Segundo um comunicado do município, a ação vai ser interposta pelas freguesias de S. Tomé de Covelas, Mesquinhata, Ribadouro, Ovil, Teixeiró e Tresouras.

Aquelas freguesias são agregadas a outras contíguas no âmbito da reforma administrativa que o Governo aprovou em 2012.

Segundo a câmara municipal, liderada pelo socialista José Luís Carneiro, que apoia a pretensão das freguesias, a ação judicial "contesta a reforma que se caracteriza por graves vícios de legalidade e de constitucionalidade".

No dia 24 de abril, 39 freguesias de Braga entregaram no Supremo Tribunal Administrativo um conjunto de ações especiais contra a agregação de freguesias imposta pelo novo mapa administrativo.

No caso específico de Baião, hoje revelado, sublinha-se que ocorre "uma aplicação errada dos critérios patentes nas leis da reforma administrativa".

As seis freguesias rejeitam o que consideram "um processo imposto à sua revelia e que vem negar os legítimos interesses e direitos das populações".

"Para além da ação, as freguesias de Baião não deixarão de esgotar, também, todos os mecanismos legais de reação que o direito comunitário e o direito internacional lhes faculta, junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, da Comissão Europeia, e do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa", lê-se ainda no comunicado.

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