Lisboa, 31 jul 2019 (Lusa) -- O presidente da Comissão Independente para a Descentralização, João Cravinho, defendeu hoje a necessidade de revisão da Constituição relativamente ao referendo sobre o mapa da regionalização, admitindo que o processo para instituir as regiões será "difícil, moroso, muito complicado".

O antigo governante destacou que, "para instituir em concreto as regiões, há um processo difícil, moroso, muito complicado", que começa com um referendo estabelecido pela Constituição.

João Cravinho salientou que, no último referendo sobre o mapa das regiões a criar, em 1998, como exigido, foram colocadas duas questões: a primeira sobre a aceitação do mapa regional para o continente e uma segunda que questionava o eleitor se concordava ou não com a sua região em concreto.

Cravinho considerou que a segunda questão do último referendo, no qual se questionava se o eleitor concordava com o mapa da sua região em concreto, permitiu que uma maioria ficasse refém de uma minoria.

"Temos de alterar a Constituição. Senão, continuamos nesta situação de dizer [que] na matéria da regionalização a regra democrática não é aquela que vocês julgam. A regra democrática é oposta. As minorias, por pequenas que sejam, podem comandar as maiorias por maiores que sejam as maiorias. Isto é impossível de explicar seja a quem for, na minha opinião. Se é impossível de explicar que seja assim a quem for, não pode estar na Constituição. É óbvio", defendeu.

O antigo governante salientou que, mesmo que ganhe a maioria, se, numa região, ganhar o não em relação ao mapa daquela região em concreto, a regionalização não poderá ser feita devido a uma minoria, o que "viola o princípio da igualdade".

"Isto é, os que perdem são os vencedores. É como se a democracia fosse governada pelas minorias. Toda a gente sabe que a democracia é o regime que é governado pelas maiorias, com respeito pelas minorias", sublinhou.

Quanto ao sistema eleitoral das futuras regiões, a proposta do grupo assenta em que a governação seja feita por uma junta, cujo presidente não será eleito diretamente, mas terá de ser aprovado por uma assembleia.

"Não há aqui nenhuma situação de caudilhismo, para encontrar um caudilho. Há sim de instalar um regime democrático, em que o presidente da junta é uma personalidade muito relevante, trabalha com uma junta que ele escolhe, mas que tem de ser aprovada pela assembleia", explicou.

Esta assembleia será constituída por deputados regionais eleitos por círculos uninominais pelos cidadãos, deputados eleitos por um partido político, como hoje se faz, e representantes eleitos pelas assembleias municipais, o que permitirá representatividade de cada território.

No documento, a Comissão está contra a exigência de nomeação de um representante do Governo para cada região, considerando que "é indispensável que o primeiro-ministro e o Governo assumam todas as responsabilidades que a Constituição lhes atribui no que se refere à regionalização".

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