O presidente do conselho distrital da Ordem dos Advogados (OA) da Guarda considerou hoje que o fecho de tribunais "é uma asneira grossa" do Governo, por tornar a justiça mais cara e por afastar os cidadãos dos tribunais.

No distrito da Guarda, as alterações do mapa judiciário contemplam o fecho dos tribunais de Mêda e de Fornos de Algodres e a passagem do tribunal do Sabugal a secção de proximidade.

José Igreja, presidente do conselho distrital da Guarda da OA, disse hoje à agência Lusa que a justiça "vai ser mais cara para o povo da Mêda e para o povo de Fornos de Algodres", porque implica deslocações aos municípios vizinhos.

O advogado aponta que "as testemunhas, as pessoas, têm que vir de Mêda para [Vila Nova de] Foz Côa, têm que vir de Fornos [de Algodres] para Celorico da Beira, o que leva a muito mais custos. Daí que vá ser mais difícil".

"Naturalmente que o Estado até pode pensar que assim não se socorrem tanto da Justiça. Mas isso é mau. Um Estado sem justiça não funciona, não é um Estado livre e democrático. Mas pode ser um truque", adverte.

"Como o tribunal está muito longe e como os advogados estão muito longe, pode o povo prescindir de exigir que se faça justiça em alguns momentos, mas isso não é bom para o Estado nem para o povo. Acho que é uma asneira grossa por parte deste Governo", refere.

José Igreja admite que a medida, para além de prejudicar os habitantes, lesa os advogados e os funcionários dos concelhos que deixam de ter tribunais, referindo que em Mêda e Fornos de Algodres estão instalados cerca de vinte advogados.

Por outro lado, o presidente do conselho distrital da Guarda da OA teme que o fecho dos tribunais possa significar o fim dos municípios.

"Os concelhos que não tenham Tribunal, nem tenham Finanças, nem tenham [Registo] Predial, nem tenham [Registo] Civil, serão os primeiros a acabar. Não tenho disso nenhuma dúvida", avisa.

O diploma regulamentar da Reorganização Judiciária prevê o encerramento de 20 tribunais e a conversão de 27 tribunais em secções de proximidade, nove das quais com um regime especial que permite realizar julgamento.

Segundo a Lei de Organização do Sistema Judiciário, aprovada na quinta-feira, o país, que tem atualmente 331 tribunais, fica dividido em 23 comarcas, a que correspondem 23 grandes tribunais judiciais, com sede em cada uma das capitais de distrito.

Dos 311 tribunais atuais, 264 são convertidos em 218 secções de instância central e em 290 secções de instância local.

Nas secções de instância central são julgados os processos mais complexos e graves, mais de 50 mil euros no cível e crimes com penas superiores a cinco anos no criminal.