Guarda, 07 fev (Lusa) - A Federação do PS da Guarda manifestou hoje o seu "repúdio" pelo encerramento dos Tribunais de Mêda e de Fornos de Algodres, por considerar que a medida do Governo tem um fim "meramente economicista".

O PS refere em comunicado que a medida vai fazer "com que a Justiça seja um bem elitista, colocando em causa o Artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, o qual prevê a igualdade de direitos para todos os cidadãos, independentemente da sua raça ou origem".

"A cada dia que passa assistimos, atónitos, a mais medidas meramente economicistas por parte deste Governo, cortando a direito pelo mais fácil", lê-se no documento.

Com o anúncio do fecho dos tribunais, a Federação Socialista da Guarda, liderada por José Albano Marques, refere que o atual Governo coloca em causa o futuro do interior do país, "onde cada vez mais existem menos serviços públicos" e onde a população "está cada vez mais envelhecida".

"Entendemos que o encerramento de 23 tribunais no país representa a implementação de uma estratégia definida pelo atual Governo de coligação PSD/PP para fechar todos os serviços em determinados concelhos, funcionando desta forma como elemento catalisador para depois 'fechar' os municípios", denuncia o PS/Guarda.

O partido também quer saber qual vai ser o futuro dos funcionários que atualmente estão a trabalhar nos tribunais que fecham: "Serão colocados numa lista de disponíveis? Serão colocados numa bolsa de mobilidade especial?".

Por outro lado, questiona qual vai ser o futuro dos edifícios novos que vão ser encerrados, como acontece em Mêda e Fornos de Algodres.

O PS/Guarda mostra-se ainda solidário com as populações dos concelhos afetados pela medida e apela aos seus autarcas e aos deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Guarda para se unirem e exigirem o fim do "despedaçar" dos concelhos.

"Porque o distrito deve estar acima de qualquer bandeira partidária, desafiamos o PSD distrital da Guarda a aliar-se aos nossos autarcas nesta luta que é de todos", sublinha.

No distrito da Guarda, além do encerramento dos tribunais de Fornos de Algodres e de Mêda, ocorre a passagem do tribunal do Sabugal a secção de proximidade.

O diploma regulamentar da Reorganização Judiciária prevê o encerramento de 20 tribunais e a conversão de 27 tribunais em secções de proximidade, nove das quais com um regime especial que permite realizar julgamento.

Segundo a Lei de Organização do Sistema Judiciário, aprovada na quinta-feira, o país, que tem atualmente 331 tribunais, fica dividido em 23 comarcas, a que correspondem 23 grandes tribunais judiciais, com sede em cada uma das capitais de distrito.

Dos 311 tribunais atuais, 264 são convertidos em 218 secções de instância central e em 290 secções de instância local.

Nas secções de instância central são julgados os processos mais complexos e graves, mais de 50 mil euros no cível e crimes com penas superiores a cinco anos no criminal.

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