O mediador do Governo na solução para os lesados do BES disse hoje que demorarão meses até o mecanismo que os compensará ser executado e enalteceu o papel destes investidores nas negociações, que aceitaram abdicar de 199 milhões de euros.

"Este é um resultado único. Os lesados disponibilizaram-se a abdicar de grande parte do que reclamam. Os créditos ascendem a 485 milhões de euros [incluindo juros] e estão dispostos a receber 286 milhões de euros", disse o advogado Diogo Lacerda Machado, na apresentação pública hoje, em Lisboa, do mecanismo que permitirá minorar as perdas dos cerca de 4.000 clientes do BES que compraram papel comercial do Grupo Espírito Santo (GES), que foi à falência e cujo reembolso nunca receberam.

Lacerda Machado considerou que foi graças a estes clientes compreenderem a "singularidade das circunstâncias" que foi possível chegar a uma solução de consenso. Na apresentação pública não houve direito a perguntas dos jornalistas nem foram apresentados à imprensa os pormenores da solução em causa.

Segundo o advogado, que funcionou como mediador do Governo no grupo que trabalhou desde março numa solução e que hoje foi apresentado como o porta-voz desse grupo de trabalho, neste processo "não houve partes e contrapartes" mas um "notabilíssimo espírito de dialogo" e de "genuíno espírito de colaboração à volta da mesa", considerando que só por isso foi possível chegar a uma "solução equilibrada e exequível".

Lacerda Machado disse ainda que, com esta solução, foi dado cumprimento aos que pediam as conclusões da comissão parlamentar de inquérito ao BES, de encontrar respostas para clientes efetivamente lesados e em dificuldades.

O advogado disse que ainda demorará "um par de meses" para o mecanismo desenhado ser "devidamente concretizado", podendo cada cliente aceitar ou não esta solução.

De acordo com fontes envolvidas nas negociações, os clientes lesados que aceitem a solução têm garantido que receberão 75% do valor investido, num máximo de 250 mil euros, nas aplicações até 500 mil euros, e 50% para as aplicações acima dos 500 mil, valor que será pago até 2019.

O valor será reembolsado por aplicação e não por cliente (há aplicações que têm mais do que um titular).

Por exemplo, para uma aplicação de 400 mil euros serão pagos 250 mil euros, porque é o valor máximo possível para esse montante, ainda que seja abaixo dos 75%. Já para uma aplicação de 600 mil serão pagos 300 mil euros.

Ou seja, de forma garantida, os clientes assumem sempre perdas, mas recebem desde já dinheiro que teriam de provavelmente esperar anos para recuperar em processos em tribunal e de forma incerta.

A primeira tranche deverá ser paga logo no momento do contrato de adesão, que cada cliente terá de assinar, e que será equivalente a cerca 30% do valor a que cada lesado tem direito, tendo sido esta percentagem calculada com base no que a consultora Deloitte considerou que era o valor que os credores comuns receberiam se o BES tivesse sido liquidado em 03 de agosto de 2014, em vez de ter seguido o caminho da resolução, como aconteceu.

O valor será pago por um veículo que ainda será criado - um fundo de indemnizações -, mas uma vez que este nascerá sem dinheiro, a intenção é que seja conseguido o valor necessário através de um financiamento junto da banca, com garantia do Estado e contragarantia do Fundo de Resolução bancário, pelo que se colocam dúvidas sobre o impacto que esta solução terá no défice orçamental do próximo ano.

O empréstimo que será pedido aos bancos depende da adesão dos clientes lesados a esta solução, estando já estimado que se todos aderirem serão necessários 286 milhões de euros.

Quanto aos clientes que quiserem a aderir a este mecanismo, estes têm de cumprir uma série de obrigações.

Em primeiro lugar, têm de ceder os direitos judiciais dos processos já colocados em tribunal, contra entidades e administradores ligados ao GES, ao veículo que será criado. Esse veículo assumirá, depois, a litigância desses processos na Justiça e receberá eventuais compensações decididas pelos tribunais.

O objetivo é que esse fundo consiga recuperar em tribunal nos próximos anos pelo menos o valor pago aos clientes lesados.

Os clientes terão ainda de comprometer-se a renunciar a reclamações e processos judiciais contra uma série de entidades, que para já são Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), Fundo de Resolução bancário, Estado, Novo Banco e o seu futuro comprador. Mas a lista ainda está em processo de revisão.

Este mecanismo de compensação foi discutido desde março entre o grupo de trabalho constituído pela Associação de Indignados e Enganados do Papel Comercial, Banco de Portugal, CMVM e 'banco mau' BES, com mediação do Governo, através do advogado Diogo Lacerda Machado.