A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) defende maiores "transparência", "discussão" e "realismo" das previsões macroeconómicas em que assenta o Orçamento do Estado para evitar os "significativos desvios" dos últimos anos na execução orçamental.

Numa análise "Sobre o seguimento dado nos últimos exercícios orçamentais às recomendações do Tribunal de Contas [TC]", hoje divulgada, a UTAO aponta esta como uma das recomendações do TC "ainda não acolhidas", mas "fundamentais para o processo de discussão do Orçamento do Estado para 2014" (OE2014).

Segundo a UTAO, apesar da "melhoria apresentada nos últimos exercícios orçamentais no que se refere à explicitação dos riscos" macroeconómicos, impõe-se uma maior "transparência" e "discussão das metodologias subjacentes às previsões", de forma a "aumentar a sua qualidade e promover a disciplina orçamental".

É que, sustenta, "a elaboração de previsões macroeconómicas realistas é fundamental para a qualidade do exercício orçamental" e é preciso "melhorar a qualidade das projeções orçamentais em Portugal" para colmatar a "ausência de disciplina orçamental" de há vários anos.

Neste sentido, defende a "divulgação e a discussão pública do modelo macroeconómico subjacente aos orçamentos do Estado, à semelhança do efetuado por outras organizações que efetuam projeções macroeconómicas".

Outra das recomendações do TC até agora não acolhida pelo Governo é o fim da "frequente utilização para fins diversos" da dotação provisional prevista no orçamento para "despesas não previsíveis e inadiáveis".

Com uma verba prevista de 523,8 milhões de euros no OE2014, a dotação provisional deve, segundo a UTAO, ser usada para reforçar rubricas efetivamente "não previsíveis e inadiáveis", devendo ser feita "publicitação regular" da utilização destas verbas.

A este propósito, a UTAO nota que "a utilização da dotação provisional para o pagamento de despesas com pessoal poderá ser justificada pelo facto de esta ser 'não previsível', tendo em consideração a decisão do Tribunal Constitucional, ao contrário de outros anos, relativamente aos quais o TC considerou a prática inapropriada".

Também por acolher pelo Governo está a recomendação de maior "rigor na previsão das receitas a arrecadar e dos encargos a assumir anualmente", assim como de "eliminação de práticas recorrentes de requisição de verbas orçamentais para integração nas dotações do ano seguinte e a transitar como saldo de gerência".

A "utilização indevida, em muitas situações, das classificações económicas de caráter residual" é outra das lacunas apontadas aos orçamentos do Estado, sendo apontados os casos de 10 organismos que apresentam mais de 10% da sua despesa em classificações de caráter residual, atingindo esta um peso de 100% em dois casos.

Ainda defendida pela UTAO é a redução "ao mínimo indispensável" da utilização de sistemas de contabilidade específicos distintos do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP), de forma a promover a "transparência na prestação de contas" da administração central.

Entre as recomendações ainda não acolhidas está também a previsão e registo integral da dívida pública direta, o respeito pelo princípio do orçamento bruto na previsão e execução orçamental dos recursos próprios comunitários e a inclusão no orçamento de informação sobre a previsão das transferências orçamentais para as empresas públicas e dos fluxos financeiros para as regiões autónomas e autarquias locais.

A quantificação da despesa fiscal relativa a todos os benefícios fiscais é outra das recomendações, com o TC a considerar que esta rubrica está "manifestamente subavaliada".

Finalmente, as recomendações da UTAO apontam para a inclusão na tesouraria do Estado da movimentação integral de todas as contas de disponibilidades e aplicações detidas por todos os serviços da administração central, assim como para a necessidade de solucionar "algumas situações de enquadramento e de gestão do orçamento da Segurança Social".