Lisboa, 24 nov (Lusa) -- O secretário de Estado das Finanças disse hoje que o controlo de transparência à banca imposto pelo Banco Central Europeu e controlado pelo Banco de Portugal "sempre foi muito mais rigoroso" do que o controlo do Tribunal Constitucional.

"O que me parece inaceitável é a demagogia que tem sido feita nesta assembleia. É dizer-se que não há controlo de transparência, quando todos os bancos que existem na economia e na Europa estão sujeitos a um controlo de transparência imposto pelo Banco Central Europeu (BCE), controlado pelo Banco de Portugal [BdP] e que sempre foi muito mais rigoroso, mais apertado, do que qualquer controlo do Tribunal Constitucional", afirmou Ricardo Mourinho Félix, no parlamento.

O secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças considerou que essa diferença é "muito clara" depois de ter sido conhecido recentemente que diferentes presidentes da Caixa Geral de Depósitos (CGD) "não entregaram declarações rigorosas" ao Tribunal Constitucional.

Mourinho Félix discursava no debate na especialidade da proposta do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), a propósito das propostas de alteração sobre o Estatuto do Gestor Público apresentadas por PSD e CDS-PP, para que os administradores da CGD entreguem a declaração de rendimentos ao Tribunal Constitucional e para alterar as regras que estabelecem o limite máximo dos seus vencimentos.

O deputado do PSD Duarte Pacheco afirmou também que a proposta apresentada sobre o Estatuto do Gestor Público procura "trazer dignidade ao Estado no escândalo da CGD".

Também António Leitão Amaro, do PSD, criticou a "falta de ética" no caso e pediu a "todos os grupos parlamentares para que não venham agora impedir que esta situação seja resolvida".

Na resposta, o secretário de Estado criticou a "demagogia inaceitável" de defender que "a lei anterior tinha limites".

"A lei anterior não tinha nenhuns limites. A lei anterior permitia contratar qualquer banqueiro da 'city' de Londres pelo preço que se quisesse", disse.

Depois da intervenção do secretário de Estado, o deputado do CDS-PP Nuno Magalhães defendeu que as declarações de rendimentos da administração da CGD "devem ser entregues ao Tribunal Constitucional".

E criticou: "Não deixa de ser estranho um membro do Governo que diz que o Tribunal Constitucional não serve para nada. Não deixa de ser extraordinário".

Nuno Magalhães defendeu que a lei deve ser feita rapidamente, por motivos de "clareza, transparência e higiene pública".

"Que todos assumam as suas responsabilidades na votação desta proposta", apelou, acusando PS, PCP e BE de serem "cúmplices de falta de transparência total".

Já a deputada do Bloco de Esquerda (BE) Mariana Mortágua criticou que PSD e CDS-PP "não tenham tido qualquer problema" quando decidiram pagar 30.000 euros por mês ao ex-governante Sérgio Monteiro para vender o Novo Banco.

Sobre as propostas da oposição para a fixação dos vencimentos da administração da CGD, Mariana Mortágua usou a ironia: "Se o ministro decidir convidar o Cristiano Ronaldo ou o António mexia [para a CGD] terá de pagar a média dos vencimentos dos últimos três anos. E aí não terão qualquer problema".

Nesse sentido, a deputada bloquista considerou que é da "decência" limitar os vencimentos dos administradores da CGD ao vencimento do primeiro-ministro, como propõe o BE.

Numa segunda intervenção, o secretário de Estado das Finanças afirmou ter "o maior respeito pelo Tribunal Constitucional", lembrando o "papel maior" que teve nos últimos quatro anos.

"A posição do Governo é que a CGD deve ser utilizada como banco que reforça a economia portuguesa e não como arma de arremesso político", terminou.

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