A CDU/Porto anunciou hoje que vai levar o caso da empresa Selminho ao Ministério Público e à Direção-Geral das Autarquias Locais, revelando uma adenda à transação judicial com a autarquia que confere à empresa "direitos que não tinha".

A Selminho, empresa de uma familiar próxima de Rui Moreira, comprou um terreno numa escarpa sobre o Douro, tendo mantido por nove anos um diferendo com a Câmara do Porto em torno da capacidade ou não de construção no espaço.

Em conferência de imprensa sobre o tema depois de os deputados municipais daquela força política terem consultado de forma "integral" os processos relacionados com a Selminho, o responsável pela organização do Porto do PCP, Belmiro Magalhães, disse, numa declaração lida e distribuída aos jornalistas, que o dossiê contém "lapsos, erros e/ou omissões graves (...) que indiciam irregularidades e /ou ilegalidades potencialmente graves e que exigem adequada investigação para apuramento de eventuais responsabilidades".

De acordo com o enunciado pela CDU, "as cedências às pretensões da Selminho não terminaram com a assinatura da transação judicial e subsequente compromisso arbitral em 24 de julho de 2014", uma vez que "dias depois, este compromisso arbitral sofre nova alteração, por proposta da Selminho de 29 de julho logo aceite pela Câmara Municipal", que atribui à empresa "um novo privilégio".

Ou seja, a possibilidade de "iniciar o processo arbitral com vista à determinação de eventual indemnização no prazo de 60 dias após a data prevista para a conclusão da aprovação do Plano Diretor Municipal (PDM) -- que era de 31 de dezembro de 2016 -- e não apenas após a conclusão efetiva do processo de aprovação desse PDM", cujo prazo para a revisão foi adiado, em fevereiro, para março de 2018.

"Isso significa, na prática, que com o referido aditamento, o Tribunal Arbitral tomará uma decisão antes da aprovação do PDM! Seguramente logo depois de 01 de março de 2017 e certamente ainda na vigência deste mandato", considera a CDU, com o deputado municipal Honório Novo a frisar que isto confere à empresa "direitos que não tinha".

Questionada pela Lusa, fonte oficial da Câmara Municipal do Porto respondeu que "a CDU já reconheceu não ter encontrado qualquer irregularidade no processo e já concluiu não ter havido qualquer favorecimento", sublinhando que "a tentativa de manter o assunto na comunicação social, através de sucessivas conferências de imprensa, levantando dúvidas que não apresenta no local próprio, não pode merecer o patrocínio da Câmara do Porto".

"A CDU não comunicou à mesa da Assembleia [Municipal] qualquer problema ou dúvida adicional", acrescentou a mesma fonte.

Os comunistas entendem "que deve ser o Ministério Público a emitir opinião final sobre estes factos potencialmente irregulares e ilegais, os quais se confirmados poderão no limite determinar, entre outros, a perda de mandato".

Honório Novo - que salientou que os jornalistas são "todos bons e não há uns maus e outros bons" -- recordou que "nunca a Câmara emitiu uma opinião com efeito público que desse razão em algum momento à Selminho", só vindo a fazê-lo através de "uma concordância objetiva, escrita, pública, de consagração de direitos em termos absolutamente incompreensíveis no dia 10 de janeiro de 2014 na audiência prévia", o que "inverte radicalmente a última posição que a Câmara tinha vindo a assumir em sede judicial".