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Rui Moreira garante legalidade de processo da Selminho e critica "política mesquinha"

| Política
Porto Canal com Lusa

O presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, garantiu hoje, em reunião pública do executivo, o cumprimento da lei em todo o processo da Selminho, uma imobiliária da família do autarca com quem o município fez um acordo judicial.

"Não trouxe à Câmara este assunto porque não devia e não podia. Fazê-lo seria participar politicamente num assunto que é técnico e é jurídico", afirmou o autarca independente, vincando estar perante um "não assunto e não crime".

Numa declaração lida na reunião camarária, Rui Moreira criticou ainda o "desrespeito pelos princípios legais e éticos" usados como "arma dos que tentam fazer política mesquinha e insidiosa" sobre o assunto.

Também o diretor municipal dos Serviços Jurídicos, Correia de Matos, garantiu, numa declaração escrita distribuída aos jornalistas, que "não foi praticada qualquer ilegalidade por Rui Moreira", nomeadamente ao ter subscrito uma procuração "conferindo poderes especiais ao advogado o município".

A Lusa divulgou no sábado que o acordo entre a Câmara do Porto e a Selminho foi negociado por representantes diretos do presidente da autarquia, que acordaram o esboço mais tarde assinado pelos procuradores da vice-presidente, Guilhermina Rego.

Na reunião camarária de hoje, Moreira revelou que assinou a procuração "por indicação do então chefe de gabinete, Azeredo Lopes, ilustre jurista".

O autarca deixou mais esclarecimentos para o diretor municipal dos serviços jurídicos, Correia de Matos, que, numa informação escrita, revelou que o advogado a quem foi passada a procuração a entregou "em mão no Tribunal", "sem ter ficado, por lapso, com a respetiva cópia para juntar ao processo físico existente nos serviços da câmara".

Correia de Matos acrescentou que, "para além de permitir que a Câmara fosse considerada presente" numa diligência, "a procuração não teve qualquer outro efeito".

"O único ato processual praticado com base nesta procuração foi a simples participação do advogado da Câmara na audiência prévia", notou.

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