Porto, 17 mar (Lusa) -- O PSD/Porto exigiu hoje que o presidente da Câmara do Porto e o Ministério Público esclareçam antes da campanha eleitoral o acordo com a Selminho, de que Rui Moreira é sócio, admitindo estar em causa uma eventual perda de mandato.

Em conferência de imprensa, o líder da concelhia do Porto do PSD, Miguel Seabra, questionou porque Rui Moreira não deixou que fosse um juiz a resolver, "de forma independente e descomprometida", a pretensão da empresa de Rui Moreira de construir num terreno na Calçada da Arrábida.

Para o social-democrata, estas questões "são mais prementes em ano eleitoral, pois, além da questão ética e política, a confirmação destes factos, se provados, pode configurar (...) perda de mandato e/ou inelegibilidade em ano eleitoral", lamentando não ter tido respostas no último meio ano.

"O que resulta deste acordo é extremamente desvantajoso para a Câmara. Isto não aconteceria se a Selminho não fosse de Rui Moreira", disse Seabra, desafiando a autarquia a esclarecer se há outros acordos assinados entre o município e familiares do presidente da câmara.

Questionado pela Lusa, o gabinete de comunicação da Câmara do Porto afirma que, para além da Selminho e do Fundo Porto Novo, "não existe qualquer outro caso ou litigância" entre a autarquia "e empresas de familiares do presidente".

"Relativamente a outros processos, foi público e levado aos órgãos autárquicos (executivo e Assembleia Municipal), em reuniões públicas (...), que familiares do presidente tinham participações no Fundo Porto Novo, com o qual a Câmara entendeu chegar, também, a um acordo extrajudicial", explica.

"Também nessa ocasião [tal como na Selminho], o presidente da Câmara se declarou incompatível para intervir no assunto, tendo-se, por isso, ausentado da sala durante a discussão e aprovação. Essa transação foi aprovada, então, por maioria com os votos favoráveis de dois vereadores do PSD", sustenta.

Para Miguel Seabra, relativamente à Selminho, Moreira escondeu "deliberadamente do seu executivo e da Assembleia Municipal um acordo que fez com uma empresa de que é sócio" e que prevê a constituição de um tribunal arbitral para definir eventual indemnização à empresa, composto por "Selminho/Rui Moreira, Câmara/Rui Moreira e um terceiro membro" escolhido pelas partes.

"Este assunto foi sempre escondido, nunca foi discutido em reunião do executivo camarário. Há pelo menos 11 vereadores que não sabem o que se passou", disse, acrescentando que, de acordo com a lei, os acordos judiciais têm de ser transmitidos "nas informações trimestrais do presidente da Câmara à Assembleia Municipal", o que nunca aconteceu com este.

O líder concelhio não tem dúvidas de que, "no final do processo, a Selminho ficará garantidamente a ganhar", defendendo que o Ministério Público "tem a obrigação, em tempo, de esclarecer se há ou não ilícito neste caso".

"As partes acordaram uma solução à medida e infalível (...) Nunca vi uma coisa destas", disse.

Seabra lamentou o "silêncio ensurdecedor" da câmara, lembrando que, aquando da consulta do processo na autarquia, a procuração passada por Moreira a advogados municipais para chegar a acordo com a Selminho foi "sonegada" e apenas reposta depois de PSD e CDU a descobrirem no processo em tribunal.

Seabra lembrou que o terreno em causa foi adquirido pela Selminho em 2001 a um casal que, cerca de dois meses antes, o havia registado "em Montalegre" em seu nome por usucapião.

Numa "transação judicial" de 2014, a autarquia e a Selminho acordaram que, caso a revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) não garanta "um nível de edificabilidade equivalente ao que [o terreno] detinha antes do PDM [de 2006]", a empresa pode recorrer a um tribunal arbitral para apurar se há direito a indemnização".

Uma primeira adenda ao acordo determinava que a empresa podia reclamar essa indemnização a partir de 01 março de 2017, mas uma segunda adenda, de fevereiro, adiou a data por um ano.

O gabinete de comunicação da autarquia acrescentou à Lusa que "da única vez que o assunto foi levantado em reunião de executivo, em junho passado, foi o vereador do PCP a fazê-lo", sendo que "nessa reunião, em que o presidente se ausentou por imperativo legal, declarando os seus interesses na empresa, o PSD defendeu as posições assumidas pela câmara".

"Posteriormente, o presidente da Câmara solicitou ao presidente da Assembleia Municipal (...) que disponibilizasse a todos os grupos municipais (...) que quisessem consultar o processo, os documentos que o compõem. Após as consultas, que decorreram no ano passado, nenhum partido, nem o PSD, entendeu ser pertinente levar o assunto à Assembleia ou questionar o presidente ou qualquer vereador", sustenta.

JAP (ACG) // MSP

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