O Tribunal Constitucional (TC) decidiu, esta segunda-feira, que os ex-políticos vão receber subvenções vitalícias e os retroativos que perderam. Esta decisão tem um impacto de 10 milhões de euros e gerou opiniões controversas dos parceiros do acordo à Esquerda.

Oito dos 13 juízes votaram a favor para reverter a suspensão do pagamento das subvenções a ex-políticos com rendimentos superiores a 2 mil euros. A iniciativa partiu de "um grupo de deputados" desconhecido que requereu a apreciação do artigo 80º do Orçamento de Estado de 2015. Os autores referem que estão em causa "os princípios constitucionais da proporcionalidade e da proteção da confiança e o princípio da igualdade".

O TC diz que o problema das subvenções vitalícias foram transformadas "em prestações de cariz assistencial, simplesmente destinadas a fazer face a situações de carência - A subvenção mensal vitalícia perde a sua natureza de benefício, decorrente dos serviços prestados ao país", passando a cobrir a "natureza de prestação não contributiva comum, visando, como as outras, tão-somente evitar que os seus beneficiários sofram uma situação de carência económica", explicou o TC.

PCP e BE contestam decisão

A norma parece não ter agradado os "parceiros" do acordo à Esquerda. Edgar Silva salientou que ainda não estudou aprofundadamente o documento dos juízes do Palácio Ratton. O membro do Comité Central do PCP, e candidato presidencial pelos comunistas, exigiu que se faça "justiça" e que todos contribuam para "a credibilização dos cargos de representação política", nomeadamente, com a eliminação das subvenções vitalícias.

Já o líder parlamentar do BE referiu que "a decisão vem em sentido contrário à posição do Bloco". Para Pedro Filipe Soares, "não faz sentido serem defendidas" constitucionalmente as subvenções vitalícias dos políticos quando o mesmo não se sucedeu com "os complementos de reforma legítimos, decorrentes do trabalho"dos funcionários daquela empresa.