Austeridade: programa de rescisões poderá conter medida inconstitucional - jurista

| Política
Porto Canal / Agências

Redação, 06 mai (Lusa) - O especialista em direito laboral Tiago Cortes disse hoje à Lusa que a constitucionalidade da medida que prevê a proibição do trabalhador do Estado que rescinde por mútuo acordo voltar a trabalhar na função Pública poderá estar em causa.

"Uma norma de um diploma que venha dizer que o trabalhador que receber uma compensação para se desvincular da função pública não vai poder voltar a trabalhar no Estado será, com muita probabilidade, considerada inconstitucional", afirmou o jurista.

Na sua edição de hoje, o Diário Económico refere que os funcionários públicos que aceitarem aderir ao programa de rescisão por mútuo acordo nunca mais poderão voltar a trabalhar no Estado, nem sequer a recibos verdes.

Segundo Tiago Cortes, é necessário perceber até que ponto essa proibição em concreto não representa "uma amputação no direito ao trabalho desse funcionário público, à igualdade de oportunidades" ou "uma forma de discriminação" uma vez que o Estado não deixa de poder contratar.

Contudo, Tiago Cortes considera que "esta medida é o próprio Estado a reconhecer que pode haver aqui abusos. Há um funcionário que conhece lá um chefe negoceia a sua rescisão, recebe uma compensação choruda e passado uns meses volta contratado a recibos verdes. É mais uma medida profilática".

O jurista entende que "o legislador conseguirá a mesma eficácia acrescentando uma pequena nuance, ou seja, o funcionário público pode voltar a ser contratado, mas a compensação recebida terá de ser devolvida. Assim resolve-se o problema da constitucionalidade da medida".

As três estruturas sindicais foram hoje recebidas pelo secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, para discutir o programa de rescisões amigáveis, as alterações à mobilidade especial e o diploma que obriga os serviços a revelarem quantos e quais os suplementos remuneratórios que pagam aos seus trabalhadores.

O Diário Económico refere também que a proposta do Governo permite aos dirigentes incentivarem a adesão dos trabalhadores que estejam a mais no serviço, lembrando-lhes que a alternativa à rescisão poderá ser a sua colocação na mobilidade especial, onde acabará igualmente por ser dispensado e com piores condições.

PM // CC.

Lusa/fim

+ notícias: Política

Quem é Elisabete Sousa, a “candidata-surpresa” que promete baralhar as eleições?

Na Via Norte, na Maia, foi colocado um cartaz com o slogan “Elisabete Sousa ‘24. Por um Portugal onde o ordenado mínimo são €5.000!”. Apesar de não ser feito um apelo direto ao voto, milhares de automobilistas que por ali passam terão já assumido estar perante uma candidatura às eleições legislativas de 10 de março. Mas Elisabete Sousa não vai figurar nos boletins de voto onde os portugueses vão escolher os seus representantes na Assembleia da República, não fosse ela na realidade uma personagem criada por uma conta paródia na rede social X.

Paulo Raimundo diz que problemas da função pública não serão resolvidos por PS nem Direita

O secretário-geral do PCP denunciou esta terça-feira, em Palmela, a "falta de reconhecimento" dos trabalhadores da administração pública e considerou que a solução para os problemas destes profissionais não passa pelo PS ou pela direita

Montenegro defende mais regulação e integração da imigração para combater a insegurança

O presidente do PSD, Luís Montenegro, considerou que situações de imigração não integrada, em condições instáveis e pouco dignas, criam um sentimento de insegurança que deve ser combatido, defendendo mais regulação e integração.