Lisboa, 22 dez (Lusa) -- O PAN (Pessoas -- Animais -- Natureza) defendeu hoje que o Orçamento Retificativo é uma "solução particular e unilateral que não acautela os interesses dos contribuintes", demarcando-se da "alienação intempestiva do Banif" uma vez que compromete o interesse público.

Em comunicado, o PAN "considera que a proposta de retificação orçamental apresentada" para fazer face ao problema do Banif "é uma solução particular e unilateral que não acautela os interesses dos contribuintes, nem antecipa resoluções eficazes para situações idênticas futuras".

O PAN demarca-se assim "da alienação intempestiva do Banif por comprometer o interesse público", considerando que "há um claro conflito de interesses entre a esfera política e a operacionalização das competências do Banco de Portugal".

"Durante os últimos anos teria sido preferível utilizar outros caminhos e soluções, nomeadamente a integração temporária do Banif na esfera de gestão da Caixa Geral de Depósitos para promover a recuperação de valor", defendeu o partido, por considerar que esta solução "permitiria estancar a degradação de imagem do Banif e gradualmente recuperar os ativos do Banco para possibilitar uma venda em condições mais favoráveis para todos os intervenientes".

Para o PAN, "esta alienação intempestiva de um banco com forte presença nas regiões autónomas e na diáspora, para além de não salvaguardar o interesse dos contribuintes, tem também um efeito negativo no próprio interesse nacional".

"Os portugueses não entendem, e ninguém lhes consegue explicar, porque é que não são chamados para a distribuição dos lucros da banca, quando os há, mas são empurrados a pagar as dívidas que os mesmos geram", nota o porta-voz e deputado do PAN, André Silva.

O partido evidencia ainda que as "leis de regulação já existem mas não se têm mostrado eficazes", defendendo que "no curto prazo torna-se prioritária a apresentação de um plano de reestruturação que capacite o Banco de Portugal para a defesa do interesse público através de uma supervisão competente, atuante, efetiva e independente da esfera governamental".

"Esta inoperância do Banco de Portugal acarretou, também, estes resgates que globalmente atiraram o dinheiro público para um poço sem fundo. Poço este que é equivalente a praticamente dois anos de financiamento do Serviço Nacional de Saúde", compara.

O Governo e o Banco de Portugal anunciaram no domingo a venda do Banif ao Banco Santander Totta, por um valor de 150 milhões de euros, no âmbito da medida de resolução aplicada ao banco cuja maioria do capital pertencia ao Estado português, de forma a impedir a sua liquidação, numa operação que envolve um apoio público estimado em 2.255 milhões de euros.

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