Um conjunto de 477 pequenos acionistas do BES avançou com duas ações populares autónomas junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, numa pedindo a nulidade da medida de resolução e, noutra, uma indemnização ao Estado, Banco de Portugal e governador.

No total, estes acionistas detêm mais de 16,5 milhões de ações do BES e as ações judiciais foram entregues pela sociedade de advogados Pereira de Almeida e Associados.

"A primeira é uma ação administrativa especial contra o Banco de Portugal, pedindo a declaração de nulidade da operação de resolução com a transferência de ativos a favor do Novo Banco", revelou em comunicado a firma de advogados.

No entendimento dos autores, a resolução aplicada ao BES constitui "um verdadeiro confisco ou expropriação sem justa contrapartida" e foi feita na violação do artigo 62.º da Constituição e do artigo 17.º da Carta de Direitos Fundamentais, que garantem o direito de propriedade como direito fundamental.

"A segunda é uma ação de responsabilidade civil contra o Estado, o Banco de Portugal e o seu governador [Carlos Costa], pelas falhas graves de supervisão, que vieram a culminar com as medidas de resolução, bem como pelas declarações do governador do Banco de Portugal garantindo a solvabilidade do BES, nos dias que antecederam a decisão de resolução", lê-se no documento enviado à agência Lusa pela Pereira de Almeida e Associados.

De acordo com os queixosos, "estas declarações, produzidas com grave negligência, foram determinantes para muitos acionistas comprarem ações e outros não venderem as que detinham, enquanto alguns investidores qualificados, provavelmente com informação privilegiada, se desfizeram atempadamente das mesmas".

E os participantes nas ações judiciais consideram que "estes factos constituíram falhas graves que causaram elevados prejuízos aos acionistas do BES e titulares de obrigações subordinadas, que perderam o seu valor e cujo ressarcimento se peticionou".

Segundo a informação da sociedade de advogados, "foram estas as primeiras ações populares que deram entrada em tribunal, promovidas por um significativo universo de acionistas, mas que defendem os interesses de todos os titulares de direitos homogéneos, que se podem associar às mesmas".

A 03 de agosto, o BdP tomou o controlo do BES, após o banco ter apresentado prejuízos semestrais de 3,6 mil milhões de euros, e anunciou a separação da instituição em duas entidades.

No chamado banco mau ('bad bank'), um veículo que mantém o nome BES, ficaram concentrados os ativos e passivos tóxicos do BES, assim como os acionistas, enquanto no 'banco bom', o banco de transição que foi designado Novo Banco, ficaram os ativos e passivos considerados não problemáticos.