Moimenta da Beira, 01 set (Lusa) -- O Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu aceitou hoje uma providência cautelar que tem como objetivo evitar o encerramento de seis escolas do concelho de Moimenta da Beira, anunciou a autarquia.

A providência cautelar tinha sido interposta na sexta-feira pela Câmara de Moimenta da Beira, em conjunto com a Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos do Agrupamento de Escolas e com os representantes legais de uma criança que frequenta a escola do primeiro ciclo de Edemeios, em Arcozelos (uma das que consta da lista de fecho).

O Ministério da Educação pretende encerrar neste concelho do distrito de Viseu as escolas do primeiro ciclo do ensino básico e jardins-de-infância de S. Martinho, Baldos, Caria, Sever, Vila da Rua e Edemeios.

Segundo o presidente da autarquia, José Eduardo Ferreira, o despacho do secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar que determinou o fecho das seis escolas "está eivado de vícios que o tornam manifestamente ilegal".

Uma ilegalidade "que assume particular importância, pois coloca em causa elementares direitos e interesses dos habitantes do concelho de Moimenta da Beira, em particular da respetiva comunidade escolar", acrescentou.

Na opinião do autarca, há uma "violação da lei", uma vez que, no que respeita ao encerramento das escolas do seu município, por parte do Ministério da Educação, "não foram efetuados quaisquer contactos com a Câmara Municipal visando a articulação e negociação da rede escolar, como prevê a lei".

"Foi uma determinação unilateral", lamentou.

Na semana passada, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu também aceitou a providência cautelar interposta pela Câmara de S. Pedro do Sul para evitar o encerramento de três escolas.

A providência cautelar contra o Ministério da Educação, referente aos encerramentos das escolas básicas de S. Félix, Serrazes e Valadares, tinha dado entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu a 22 de agosto.

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