Lisboa, 28 ago (Lusa) -- O Governo vai reforçar as verbas destinadas ao Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), segundo a proposta de lei do Orçamento Retificativo hoje enviada ao Parlamento.

O IEFP vai receber quase 479 milhões de euros no âmbito da revisão feita pelo Governo no segundo Orçamento Retificativo do ano, um acréscimo de 68,2 milhões de euros face ao previsto no Orçamento do Estado para 2014 (OE2014), que era de 410 milhões de euros, destinados à política de emprego e formação profissional, refere a proposta de lei.

A ACT também terá um acréscimo das transferências do Estado na ordem dos 1,8 milhões de euros para cerca de 21,8 milhões de euros, face aos cerca de 20 milhões de euros previstos no OE2014.

O segundo Orçamento Retificativo para 2014 apresentado hoje pelo Governo revê o cenário macroeconómico, diminuindo a taxa de desemprego para 14,2% e cortando o crescimento económico para 1%, alterações que permitem um impacto positivo nas contas públicas.

A revisão macroeconómica feita agora pelo Governo vai acomodar o 'chumbo' do Tribunal Constitucional a três normas do Orçamento do Estado para 2014: os cortes salariais acima dos 675 euros, a alteração ao cálculo das pensões de sobrevivência e a aplicação de taxas de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego.

A ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, reafirmou que o impacto global da inconstitucionalidade das medidas ascendeu a 860 milhões de euros, 0,5% do PIB.

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