Lisboa, 14 ago (Lusa) - O CDS-PP disse hoje que "numa primeira leitura" das decisões do Tribunal Constitucional (TC) são levantadas "novas questões", em concreto na contribuição de sustentabilidade, do que em acórdãos no passado que o Governo tentou seguir.

"O Governo procurou seguir aquilo que foram referências e entendimentos do TC noutros acórdãos sobre esta matéria, nomeadamente quando foi referido que era preciso que as medidas abrangessem não só pensionistas, mas também trabalhadores no ativo e futuros pensionistas, e não abrangessem só a Caixa Geral de Aposentações, mas também a Segurança Social", disse Nuno Magalhães, líder parlamentar do CDS-PP, em declarações aos jornalistas no parlamento.

O dirigente centrista falava em concreto sobre o chumbo da contribuição de sustentabilidade sobre as pensões e chamou a atenção para o que aparentam ser "novas questões" agora levantadas.

Nuno Magalhães lembrou ainda que "o esforço que era solicitado nestes diplomas abrangia 14% dos pensionistas, 86% estavam isentos daquilo" que a maioria tinha por uma "uma medida de justiça".

O vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, veio já lamentar também a decisão do TC de chumbar a contribuição de sustentabilidade sobre as pensões, declarando que o Governo "fez um esforço significativo" para seguir critérios de um acórdão anterior do tribunal

"A decisão não foi favorável. Lamentamos, porque o Governo fez um esforço significativo para seguir os critérios apontados em acórdão anterior do TC, tanto no que diz respeito à solidariedade entre gerações como à partilha entre sistemas", defendeu o vice-primeiro-ministro.

O TC considerou constitucionais os cortes salariais no setor público em 2014 e 2015, mas declarou inconstitucionais os referentes aos anos de 2016 a 2018.

O TC também considerou inconstitucionais duas normas do diploma que cria a contribuição de sustentabilidade da segurança social por "violação do princípio da proteção de confiança". Este chumbo abre um 'buraco' de 372 milhões de euros no Orçamento do Estado para 2015, segundo contas do Governo.

O TC decidiu ainda não analisar a nova fórmula de atualização anual de pensões por "não dispor de elementos que lhe permitam caracterizar os fundamentos do pedido".

A fiscalização preventiva dos diplomas do Governo relativos à contribuição de sustentabilidade e à reintrodução de cortes nos salários do setor público acima dos 1.500 euros tinha sido pedida pelo Presidente da República.

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