Lisboa, 14 ago (Lusa) - O vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, lamentou hoje a decisão do Tribunal Constitucional (TC) de chumbar a contribuição de sustentabilidade sobre as pensões, declarando que o Governo "fez um esforço significativo" para seguir critérios de um acórdão anterior do TC.

"A decisão não foi favorável. Lamentamos, porque o Governo fez um esforço significativo para seguir os critérios apontados em acórdão anterior do TC, tanto no que diz respeito à solidariedade entre gerações como à partilha entre sistemas", defendeu o vice-primeiro-ministro.

Paulo Portas falava no Palácio das Laranjeiras, em Lisboa, numa intervenção de cerca de cinco minutos, sem direito a perguntas, onde abordou as decisões de hoje dos juízes do Palácio Ratton, entre elas o chumbo da contribuição de sustentabilidade sobre as pensões, que abre um 'buraco' de 372 milhões de euros no Orçamento do Estado para 2015, segundo as contas do Governo.

Para o governante, a aprovação do diploma que criaria a contribuição de sustentabilidade, solução definitiva apontada para substituir a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), traria "uma recuperação muito significativa do valor que a CES retirava".

"Chamo a atenção que 86% dos pensionistas ficariam isentos desta contribuição de sustentabilidade e que os demais, 14% do universo total, ficariam francamente melhor do que estavam no âmbito da CES", declarou Paulo Portas.

"É preciso ler com atenção o texto da decisão do TC. Na verdade, a avaliar apenas, naturalmente, pelas declarações feitas, a objeção poderá ser relativa não ao principio do diploma, mas à sua respetiva consideração dos vários regimes estabelecidos ao longo dos tempos. Só uma leitura muito atenta da decisão permitirá avaliar em que medida esta decisão do TC viabiliza ou impede uma política dirigida à sustentabilidade e quais os seus impatos ou consequências", acrescentou o vice-primeiro-ministro.

Paulo Portas ressalvou que as suas palavras consistiam numa "posição política geral baseada" nas declarações de responsáveis do TC, até porque o texto do tribunal só chegou ao Governo esta noite.

No que refere aos salários na administração pública, o Governo "regista que é possível já em 2015 iniciar política de redução progressiva face aos cortes anteriores".

"Veremos e procuraremos atender qual o grau de precisão sugerido pelo TC face aos anos seguintes. Parece-nos, numa primeira leitura uma questão viável", disse Paulo Portas.

O presidente do TC considerou hoje que a nova contribuição de sustentabilidade, que foi declarada inconstitucional, "limita-se a um corte cego", não estando inserida numa reforma estrutural e equitativa e não assegura a equidade intra-geracional.

"Limita-se a um corte cego, é alheia à carreira contributiva dos atingidos, limita-se a fazer a redução através de uma taxa percentual", afirmou o presidente do TC, Joaquim de Sousa Ribeiro.

O TC declarou hoje constitucionais as normas que estabelecem os cortes salariais no setor público nos anos de 2014 e 2015 e declarou inconstitucionais as reduções de 2016 a 2018.

Os juízes do Palácio Ratton consideraram ainda que duas normas do diploma que cria a contribuição de sustentabilidade da segurança social, nomeadamente a que define o seu âmbito de aplicação e a sua fórmula de cálculo, são inconstitucionais por "violação do princípio da proteção de confiança".

O TC decidiu não analisar a nova fórmula de atualização anual de pensões, por considerar que existe falta de elementos no diploma.

PPF (VAM) // ARA

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