O vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, disse hoje que o Governo procurará soluções "viáveis" e "justas" para ultrapassar as decisões do Tribunal Constitucional (TC) sobre cortes salariais e a contribuição de sustentabilidade.

"A nossa atitude será, naturalmente, a de procurar soluções viáveis e justas", declarou Paulo Portas, que falou aos jornalistas no Palácio das Laranjeiras, em Lisboa, numa reação às decisões de hoje dos juízes do Palácio Ratton.

Declarando que as suas palavras consistiam numa "posição política geral baseada" nas declarações de responsáveis do TC, até porque o texto só chegou ao Governo há "alguns minutos", Paulo Portas admitiu que "é preferível" que as decisões surjam agora "do que mais tarde, em plena execução orçamental futura".

"É importante salientar que o quadro orçamental de hoje e de amanhã já não é o do programa de assistência económica e financeira, a era da 'troika', mas é o que está inscrito no tratado orçamental e nas novas regras europeias", acrescentou o governante.

O TC declarou hoje constitucionais as normas que estabelecem os cortes salariais no setor público nos anos de 2014 e 2015 e declarou inconstitucionais as reduções de 2016 a 2018.

Os juízes do Palácio Ratton consideraram ainda que duas normas do diploma que cria a contribuição de sustentabilidade da segurança social, nomeadamente a que define o seu âmbito de aplicação e a sua fórmula de cálculo, são inconstitucionais por "violação do princípio da proteção de confiança".

O 'chumbo' da contribuição de sustentabilidade sobre as pensões abre um 'buraco' de 372 milhões de euros no Orçamento do Estado para 2015, segundo as contas do Governo.

O TC decidiu não analisar a nova fórmula de atualização anual de pensões, por considerar que existe falta de elementos no diploma.

A fiscalização preventiva dos diplomas do Governo relativos à contribuição de sustentabilidade e à reintrodução de cortes salariais (para salários do setor público acima dos 1.500 euros) tinha sido pedida ao TC pelo Presidente da República.