Descentralização na Ação Social. Câmaras passam a ser responsáveis para pedir RSI
Porto Canal
A Câmaras Municipais vão passar a ser responsáveis pela entrada dos processos relativos ao Rendimento Social de Inserção (RSI), bem como pelo seu acompanhamento. A medida foi anunciada pelo Governo que aprovou esta quinta-feira, no Conselho de Ministros, o diploma que regula a descentralização na área da Educação e da Ação Social.
“Hoje aprovamos a alteração dos diplomas que regulam a descentralização na área da Educação e da Ação Social, fruto do entendimento a que chegámos com a Associação Nacional de Municípios Portugueses”, disse Ana Abrunhosa, ministra da Coesão Territorial.
A ministra afirmou na conferência de imprensa que as alterações são "significativas" no que diz respeito a “seguros, medicina do trabalho”.
No que diz respeito à Educação existe agora uma nova área, nomeadamente o “financiamento aos municípios para contratação de assistentes técnicos na área da informática”.