A decisão, tomada em conjunto pela Câmara de Caminha e o professor Rui Medeiros, contempla a revogação do contrato para a elaboração de um parecer jurídico, no valor de 19.950 euros (mais IVA), relativo ao pavilhão multiusos que a autarquia decidiu não construir.

De acordo com um comunicado divulgado pela autarquia: "Embora esteja em causa uma resolução por incumprimento do contrato e não qualquer juízo sobre a sua invalidade, a verdade é que o sentido útil do parecer solicitado ao Professor Rui Medeiros no caso concreto ficou em grande parte prejudicado. O próprio Professor Rui Medeiros, que se encontrava no estrangeiro na semana passada, manifestou ontem à Câmara Municipal, logo que regressou a Portugal, o seu desconforto em elaborar o parecer neste novo contexto”.

Ambas as partes irão então “proceder à revogação, por comum acordo, do contrato de prestação de serviço para emissão de parecer jurídico e sem que haja lugar ao pagamento de quaisquer quantias", acrescenta.

No documento, a autarquia adiantou que o professor da Universidade Católica Portuguesa manifestou, na segunda-feira, “o seu desconforto em elaborar o parecer neste novo contexto”.

O “novo contexto” invocado por Rui Medeiros prende-se com a decisão do executivo municipal, tomada por unanimidade no dia 16 de novembro, de resolução daquele contrato.

Recorde-se que, a 10 de novembro, Miguel Alves se demitiu do cargo de Secretário de Estado Adjunto do Primeiro Ministro, após ter sido alvo de polémica por ter celebrado contrato do CET com a Green Endogenous, que incluiu um pagamento antecipado de 300 mil euros, sem garantias. A sua demissão aconteceu no dia em que se tornou público, que foi constituído arguido num outro caso, a Operação Teia.