Viana do Castelo, 18 jun (Lusa) - O autarca de Viana do Castelo exigiu hoje ao Governo para o Fundo de Apoio Municipal (FAM) "o mesmo tratamento dado à banca" e insistiu na realização de um congresso extraordinário da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

"O Governo não faz usos de meios financeiros adicionais, como fez para apoiar a banca. Não se compreende esta diferença de critérios pois para as entidades bancárias foi encontrada forma de financiamento no Orçamento de Estado e para os municípios não se faz o mesmo esforço", adiantou à Lusa o socialista José Maria Costa.

Em causa, segundo o autarca, está a decisão tomada em Conselho de Ministros, a 05 de junho, que estabelece o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o FAM e onde se verifica uma repartição do capital social do fundo de 50% entre o Estado e as autarquias.

Uma distribuição "inaceitável" diz José Maria Costa, que "coloca em causa a atividade municipal e o apoio social às populações".

"Se for aprovada nos moldes em que está prevista, esta legislação põe em causa o apoio social às populações, os investimentos a candidatar aos próximos fundos comunitário e coloca em risco a situação financeira de muitos municípios" explicou.

Adiantou não compreender a razão pela qual "os municípios, enquanto entidades públicas que tiveram cortes nas transferências do Estado, que estão a reduzir a sua despesa e a cumprir a Lei dos Compromissos e a prestar apoios nas áreas da educação e ação social, sejam os principais visados quando se trata de apoiar os que estão mais endividados".

José Maria Costa, o primeiro autarca do país a defender a realização de um congresso extraordinário da ANMP, reafirmou hoje a "urgência" da reunião como forma de "mostrar a indignação" dos municípios e de "exigir do Governo um tratamento equivalente ao da banca nacional".

"Estão em risco os princípios da autonomia municipal mas também serviços públicos básicos prestados às populações", alertou.

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