Porto, 17 jun (Lusa) -- Os vereadores do PSD na Câmara do Porto recusaram hoje aprovar um documento em que o executivo rejeitaria desde já contribuir para o Fundo de Apoio Municipal (FAM) que o Governo pretende criar, por implicar perda de receitas.

No período antes da ordem do dia da reunião pública da Câmara do Porto, o vereador da Habitação e Ação Social, Manuel Pizarro, criticou a proposta de lei para a criação daquele fundo de resgate a câmaras endividadas, pedindo que o executivo manifestasse a sua recusa.

"É imoral, inaceitável, ilegal e provavelmente inconstitucional que seja imposto" a municípios uma perda de receitas para contribuir para autarquias endividadas, disse Pizarro.

Na sua opinião, o Governo não tem o direito de impor aos municípios com uma situação financeira estável a obrigação de pagarem as dívidas de autarquias endividadas.

O vereador do PSD Amorim Pereira entendeu que a autarquia deveria ter "mais elementos" sobre a proposta governamental, adiantando que "o que se conhece é o que vem nos jornais".

O presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, que "gostaria de ter a unanimidade do executivo nesta matéria", lembrou que, na segunda-feira, alertou a assembleia municipal de que autarquia pode ficar sem 1,4 milhões de euros em 2015 se for para a frente o FAM nos termos propostos pelo Governo.

"Não estamos apenas a falar em fumo, estamos a falar em fogo", sublinhou Rui Moreira, referindo que a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) já distribuiu pelas autarquias um documento sobre o assunto.

Para Moreira, a tomada de uma "posição cautelar" do executivo sobre o assunto "seria da maior importância", porque, "não pondo em causa que as autarquias endividadas devam ser auxiliadas", tal não deve "feito através de um ato do Governo".

O assunto acabou por cair, porque "o PSD não quis votar" uma proposta, afirmou Pizarro aos jornalistas, no final da reunião.

À Lusa, o vereador social-democrata Amorim Pereira afirmou que "havia divergências" entre todos, adiantando que a proposta de Pizarro "não contempla o princípio da solidariedade" entre municípios, que considera que tem de ser valorizado.

"Além do mais, o fundo em causa não é capital perdido. Os municípios chamados a comparticipar são remunerados e a verba com que contribuírem será devolvida", vincou o vereador do PSD Ricardo Valente.

A posição dos vereadores do PSD foi criticada por diversos membros da maioria, tendo o vereador do Ambiente, Filipe Araújo, afirmado que causa estava "uma questão de princípio e, por princípio", a Câmara do Porto "não pode admitir que a ajuda [às autarquias endividadas] seja dada com a contribuição do Estado e dos municípios".

Também o vereador da Fiscalização, Manuel Sampaio Pimentel, considerou que "está na altura de dizer basta", porque "a proposta do Governo vai no sentido de retirar autonomia aos municípios".

"Temos aqui um problema de futuro", advertiu novamente Rui Moreira, lembrando que esta comparticipação se vai juntar à diminuição das receitas do IMI e ao possível fim do IMT.

O FAM para as câmaras em rutura financeira terá, segundo a proposta do Governo que será discutida no parlamento na quinta-feira, uma dotação de 650 milhões de euros e deverá ser comparticipado em 30% pelo Estado e em 70% pelos municípios.

Manuel Pizarro disse mesmo estar contra "o roubo" ao Porto de "1,4 milhões de euros, ou um milhão, para pagar as dívidas que os outros fizeram".

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