Ponta Delgada, 12 jun (Lusa) - O Governo dos Açores anunciou hoje "ajustamentos" na remuneração complementar que atribui aos funcionários públicos, fazendo-a regressar aos valores e regras de 2013, na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional relativo ao Orçamento do Estado de 2014.

"No fundo, o Tribunal Constitucional decidiu anular os cortes nos vencimentos dos funcionários públicos, indo ao encontro do que o Governo dos Açores já tinha concretizado através do orçamento da região de 2014", que passou a atribuir remuneração complementar a salários base até aos 3.050 euros e ao setor empresarial público regional, argumentou o vice-presidente do Governo dos Açores, numa conferência de imprensa em Ponta Delgada.

Insistindo sempre em que a decisão do TC repõe a partir deste mês "aquilo que o Governo dos Açores já tinha decidido atribuir desde o início do ano", Sérgio Ávila explicou que a remuneração complementar regressará "à sua moldura legal anterior, assegurando-se assim a manutenção da estabilidade dos vencimentos".

Neste contexto, a remuneração complementar (conhecida como subsídio de insularidade) voltará a ser atribuída aos funcionários da administração regional e local que ganham até 1.304 euros e deixam de a receber os trabalhadores das empresas públicas açorianas.

No entanto, no mês junho, os funcionários receberão ainda a remuneração complementar tal como foi aprovada para 2014, assim como o subsídio de férias também com o valor da remuneração complementar atual.

Só em julho, e depois de uma alteração legislativa ser aprovada no parlamento açoriano, a remuneração complementar voltará aos níveis e enquadramento de 2013.

O objetivo da manutenção da remuneração complementar atual em junho é "incrementar o rendimento disponível dos trabalhadores" e "estimular o consumo interno e dinamizar a economia", sublinhou Sérgio Ávila.

Quanto aos vencimentos, e porque são processados com 45 dias de antecedência, serão pagos este mês ainda com os cortes, mas em julho os funcionários receberão os retroativos, de acordo com a decisão do TC.

Sérgio Ávila sublinhou que os funcionários públicos açorianos terão um aumento de rendimento, uma vez que "a intensidade e a abrangência" da remuneração complementar atual não compensava integralmente os cortes salarias impostos pelo Governo nacional.

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