Lisboa, 12 jun (Lusa) - O Governo divulgou hoje a carta de intenções relativa à 12.ª avaliação regular do resgate, com data de 26 de maio, um dias após as eleições europeias e quatro dias antes do chumbo do Tribunal Constitucional.

A carta de intenções que foi enviada pelo Governo ao Fundo Monetário Internacional (FMI) tem 11 páginas, mais do que as cartas de intenções relativas às avaliações anteriores do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), e solicita ao Fundo a aprovação da última avaliação do resgate e o respetivo desembolso.

A ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, disse hoje no Parlamento que a carta de intenções enviada à 'troika' e hoje divulgada é "a única que existe", respondendo a críticas dos deputados perante a data do documento.

A missiva foi escrita e assinada no dia 26 de maio, um dia depois das eleições europeias e quatro dias antes do Tribunal Constitucional ter 'chumbado' três artigos do Orçamento do Estado para 2014.

No dia 30 de maio, o Tribunal Constitucional chumbou três medidas do Orçamento do Estado para 2014: os cortes salariais acima dos 675 euros, a alteração ao cálculo das pensões de sobrevivência e a aplicação de taxas de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego.

O Governo pediu à Assembleia da República que solicitasse uma "aclaração" do acórdão do TC, que foi depois aprovado. No entanto, o TC considerou posteriormente que o acórdão se esgota em si próprio, não havendo esclarecimentos a fazer.

Hoje, a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, afirmou que o Governo decidiu não pedir um novo prolongamento do período do programa (já tinha pedido uma extensão de seis semanas, invocando "razões técnicas" dos credores internacionais), o que significa que prescinde da última 'tranche' do resgate financeiro.

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