Lisboa, 03 jun (Lusa) - O Governo pretende que o Tribunal Constitucional esclareça os efeitos do seu acórdão no pagamento dos subsídios aos funcionários públicos e esclarecer se a decisão dos juízes se aplica a partir de 30 ou de 31 de maio.

Na carta enviada pelo primeiro-ministro à presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, a que a Lusa teve acesso, Pedro Passos Coelho sublinha que "na análise do acórdão e dos seus fundamentos foi detetado um conjunto de questões de ambiguidade ou obscuridade para cujo esclarecimento é ainda e também competente o Tribunal Constitucional (TC)".

Na missiva, o chefe de Governo lembra que o autor das normas declaradas inconstitucionais é a Assembleia da República, apelando por isso a que "num espírito de cooperação interinstitucional", Assunção Esteves promova junto do TC a aclaração de duas matérias: por um lado, a determinação dos efeitos do 'chumbo' dos cortes dos funcionários públicos no processamento dos subsídios de férias e de Natal; por outro, esclarecer se a decisão dos juízes do Palácio Ratton se aplica a partir de 30 de maio (data em que foi divulgado o acórdão) ou no último dia do mês de maio, caso em que os seus efeitos apenas abrangerão o mês de junho.

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