Lisboa, 13 fev (Lusa) - A CGTP acusou hoje o Governo de ter aprovado uma proposta de lei que vai facilitar os despedimentos e desequilibrar mais as relações de trabalho, numa altura em que o país precisa de combater a destruição de emprego.

"Na sequência da declaração de inconstitucionalidade de 25 de Junho, o Governo aprovou hoje uma Proposta de Lei destinada a facilitar os despedimentos por extinção do posto de trabalho, quando o que o país precisa urgentemente é de medidas dirigidas a travar a destruição de postos de trabalho e à criação de emprego", disse a Intersindical num comunicado.

O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros uma proposta de lei que procede a alterações a normas do Código do Trabalho relativas à cessação do contrato por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação, que não contou com o acordo dos parceiros sociais.

"A aprovação desta Proposta de Lei está ao arrepio das necessidades do país, revela a desvalorização da pessoa do trabalhador e insere-se num processo dirigido à concretização, em Portugal, de um modelo de relações laborais baseado na liberalização dos despedimentos, em baixos salários e em vínculos de trabalho crescentemente precários, tal como vem sendo defendido pelo FMI", considerou a Inter.

Na sequência da declaração de inconstitucionalidade dos n.ºs 2 e 4 do artigo 68.º do Código do Trabalho, na redação da Lei n.º 23/2012, o Governo enviou em dezembro aos parceiros sociais uma proposta para regular o despedimento por extinção do posto de trabalho, a que as disposições declaradas inconstitucionais respeitavam.

A proposta legislativa foi discutida em concertação social a 29 de janeiro e, depois disso, realizaram-se conversações bilaterais com os parceiros subscritores do compromisso para o crescimento, a competitividade e o emprego mas não foi alcançado o consenso sobre a matéria.

Os critérios previstos na proposta de lei do Governo são a avaliação de desempenho, as habilitações académicas e profissionais, a experiência profissional, os custos do trabalhador para a empresa e a antiguidade.

Para a CGTP, estes critérios "privilegiam exclusivamente os interesses da empresa" e "tenderão a ser usados pelas entidades patronais de forma totalmente arbitrária".

"Atentos os fundamentos para a extinção do posto de trabalho, os critérios a utilizar não poderão fundar-se em aspetos pessoais do trabalhador, como sejam as habilitações académicas (está-se perante trabalhadores que já exerceram a profissão) ou o preço do trabalho (o que deixa perceber que se dá mais importância ao valor do dinheiro que ao valor da pessoa do trabalhador)", defende a central sindical.

A CGTP considera ainda que, com esta proposta legislativa, o Governo pretende apenas "iludir a declaração de inconstitucionalidade, aproveitando para desequilibrar, ainda mais, as relações de trabalho a favor das entidades patronais".

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