O Governo informou hoje a Comissão Europeia que "não considera a possibilidade" de realizar uma nova ajuda estatal ao Novo Banco, acrescentando que, se o banco não for vendido até agosto de 2017, entra num processo ordeiro de liquidação.

No relatório que acompanha as alegações fundamentadas de Portugal no âmbito do processo de apuramento de sanções, enviadas hoje a Bruxelas, o executivo liderado por António Costa indica que "o Governo português já expressou ao Banco de Portugal a sua profunda preocupação com o processo de venda, nomeadamente porque o Governo não considera a possibilidade de uma ajuda estatal adicional".

O Governo sublinha que setor financeiro é "uma prioridade" e compromete-se a "mudar para melhor" o sistema bancário e a "minimizar o uso do dinheiro dos contribuintes".

Destacando que a Caixa Geral de Depósitos (CGD) e o Novo Banco são "os dois principais problemas" para resolver, o executivo afirma que, no caso no Novo Banco, a instituição deverá ser vendida até agosto de 2017, quando se cumprem três anos da medida de resolução aplicada ao Banco Espírito Santo (BES) que levou depois à criação do banco de transição, onde ficaram os ativos considerados não tóxicos do ex-BES.

No entanto, escreve que, se o Novo Banco não for vendido até agosto de 2017, "vai entrar num processo ordeiro de liquidação".

Já em maio, o primeiro-ministro tinha dito que uma eventual alienação por valor baixo do Novo Banco, implicando responsabilidades financeiras elevadas para os participantes no Fundo de Resolução, não poderá contar com qualquer desconto por parte dos contribuintes.

"Independentemente do valor da alienação [do Novo Banco], as responsabilidades do Fundo de Resolução para com o Estado manter-se-ão. Uma alienação por um valor baixo pode implicar responsabilidades elevadas para os participantes no sistema, mas não contará com qualquer desconto por parte dos contribuintes", declarou o líder do executivo numa conferência em Lisboa.

Depois do colapso do BES, o Novo Banco foi capitalizado com 4.900 milhões de euros através do Fundo de Resolução bancária. O Estado português entrou com 3.900 milhões de euros neste Fundo e os bancos com os restantes 1.000 milhões.

Este banco de transição tem de ser vendido no máximo até agosto de 2017, depois de a Comissão Europeia ter estendido por um ano a data para a sua alienação.

A instituição teve prejuízos de 980,6 milhões de euros em 2015, justificando mais de metade deste resultado negativo ainda com o 'legado' do BES. Já o resultado operacional (antes de impostos, imparidades e provisões) foi positivo em 125 milhões de euros em 2015.