Maioria aprova renovação extraordinária dos contratos a termo até 12 meses
Porto Canal
A maioria PSD/CDS-PP aprovou hoje em votação final global a proposta do Governo que permitirá às empresas, até dezembro de 2016, a renovação extraordinária dos contratos a termo até aos 12 meses.
Todas as bancadas da oposição - PS, PCP, BE e PEV - votaram contra este novo regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo e o novo regime de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação.
De acordo com o diploma agora aprovado voltarão a ser permitidas duas renovações extraordinárias dos contratos a prazo (além das três previstas no Código do Trabalho) mas, no total, as renovações não poderão exceder os 12 meses e a duração do contrato não pode ir além de dezembro de 2016.
No período de votações realizado ao final da manhã foi igualmente aprovada a prorrogação por mais 90 dias do prazo de funcionamento da comissão parlamentar de inquérito para investigar contratos de 'swap'.
A prorrogação do prazo de funcionamento da comissão de inquérito foi aprovada por unanimidade.
Os projetos de resolução do BE, PCP e PEV sobre a cessação de vigência do decreto-lei que aprova o processo de privatização dos CTT foram chumbados, com os votos contra das bancadas parlamentares do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis das bancadas da oposição.
O projeto de resolução do BE que recomendava ao Governo que racionalize os contratos de associação na rede escolar garantindo a utilização da capacidade instalada nas escolas públicas também foi rejeitado, com votação idêntica.
A maioria parlamentar chumbou igualmente o projeto de resolução do PCP que recomendava ao executivo a construção da Ponte Internacional do Guadiana entre Alcoutim e Sanlúcar.